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Agência de viagens em livre prestação de serviços

 

Atividade de venda ou revenda de viagens, a particulares e a empresas, a exercer:

  • Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
  • De forma ocasional e esporádica.
Esta atividade inclui a organização e planificação de viagens turísticas, informações aos viajantes e turistas, e oferta de apoio aos passageiros (emissão de bilhetes de passagem, obtenção de passaporte, reserva de alojamento, receção e acompanhamento de viajantes, etc.). Inclui ainda a reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em empreendimentos de turismo no espaço rural e nas casas de natureza e a revenda de pacotes turísticos programados por operadores de turismo.

3. Exercício da atividade - Pode precisar