Zona central, seleccione para saltar esta zona Imagem Auxiliar

Marca na Hora e Marca na Hora Online


  1. O que é a "Marca na Hora"?
    É a possibilidade de obtenção de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas.

    Fonte: Ministério da Justiça
  2. Como posso adquirir uma Marca na Hora?
    A Marca na Hora pode ser adquirida nas seguintes situações:

    Em simultâneo com a constituição de uma Empresa na Hora (ENH) , aos balcões da ENH, ou no momento da constituição de uma empresa online (EOL), no site www.portaldaempresa.pt;
    De forma autónoma, independentemente da constituição da sociedade, aos balcões da ENH ou online, no site www.portaldaempresa.pt.

    Fonte: Ministério da Justiça
  3. Quem pode adquirir uma Marca na Hora?
    Qualquer pessoa singular ou colectiva, domiciliada em Portugal, ou não o sendo, através de representante estabelecido ou domiciliado em Portugal.

    Fonte: Ministério da Justiça
  4. Qual o custo de adquirir uma Marca na Hora e quais as modalidades de pagamento?
    Uma marca com uma classe de produtos ou serviços custa 200 euros ao balcão da ENH ou 100 euros se requerida online. A esse valor acresce 44 euros por cada classe adicional.

    As modalidades de pagamento disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.

    Fonte: Ministério da Justiça
  5. É mais caro adquirir uma Marca na Hora do que obter uma marca pela via tradicional?

    Não, pelo contrário, o custo de aquisição de uma Marca na Hora é mais económico do que o custo da marca pela via tradicional (230 euros para uma classe de produtos).

    Fonte: Ministério da Justiça

  6. Onde posso consultar a bolsa de Marcas na Hora?
    A bolsa de marcas na hora pode ser consultada nos sites www.empresanahora.mj.pt , www.portaldaempresa.pt ou em qualquer um dos postos de atendimento da Empresa na Hora onde está disponível esse serviço.

    Fonte: Ministério da Justiça
  7. Quais as classes de produtos e serviços disponíveis no âmbito da Marca na Hora?
    As classes de produtos e serviços disponíveis são as seguintes:

    Classe 25 - Vestuário, calçado e chapelaria;
    Classe 33 - Bebidas alcoólicas (com excepção das cervejas);
    Classe 35 - Publicidade; Gestão dos negócios comerciais; Administração comercial; Trabalhos de escritório; Promoção de venda para terceiros; Venda a retalho ou por grosso;
    Classe 36 - Seguros; Negócios financeiros; Negócios monetários; Negócios imobiliários; Administração de imóveis; Patrocínio financeiro; Serviços de mediação na compra e venda de imóveis;
    Classe 37 - Construção; Reparações; Serviços de instalação;
    Classe 41 - Educação; Formação; Divertimentos; Actividades desportivas e culturais;
    Classe 43 - Serviços de restauração (alimentação); Alojamento temporário.

    Fonte: Ministério da Justiça
  8. Qual a razão de serem abrangidas apenas algumas classes de produtos e serviços?
    As classes de produtos e serviços disponíveis correspondem estatisticamente às de maior procura a nível nacional. Se nos referirmos ao ano de 2005, estas classes representam 61% do volume total de classes requeridas no acto de registo de marca.

    Fonte: Ministério da Justiça
  9. No final do processo de constituição de uma Empresa na Hora com escolha de Marca na Hora que documentos são entregues aos interessados?
    Após a constituição da Empresa na Hora com Marca na Hora são entregues os seguintes documentos:

    Cartão definitivo de identificação de pessoa colectiva;
    Certidão do Pacto Social e Código de Acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhado de certidão em papel;
    Documento comprovativo da aquisição da marca registada;
    Recibo comprovativo do pagamento dos encargos e das taxas devidas.

    Fonte: Ministério da Justiça
  10. Qual o número de marcas que estarão permanentemente disponíveis?
    Duzentas marcas estarão, em regra, permanentemente disponíveis.

    Fonte: Ministério da Justiça
  11. Posso adquirir uma Marca na Hora sem constituir simultaneamente uma Empresa na Hora ou Empresa Online?
    Sim. Actualmente, pode-se adquirir uma Marca Registada dissociada da constituição da Empresa.

    Fonte: Ministério da Justiça
  12. De que bolsa posso escolher a Marca na Hora dissociada da constituição da Empresa?
    Da bolsa existente em www.empresanahora.mj.pt, devendo para tal, seleccionar a opção firmas com marca ou se a adquirir via Internet em www.portaldaempresa.pt, através do serviço Empresa Online.

    Fonte: Ministério da Justiça
  13. Posso constituir uma Empresa na Hora com Marca associada sendo o objecto da sociedade diferente dos produtos/serviços que pretendo adquirir?
    Sim. A aquisição de Marca na Hora não está condicionada pelo objecto da sociedade. Por exemplo, pode constituir uma Empresa na Hora com objecto de consultoria informática e a classe da marca que lhe está associada identificar produtos da classe 25 (vestuário).

    Fonte: Ministério da Justiça
  14. Após a constituição de uma Empresa na Hora com Marca na Hora posso alterar a firma da sociedade mantendo a marca com a mesma designação?
    Sim. A dependência que existe entre a firma da sociedade e a marca cessa com a conclusão da Empresa na Hora, momento a partir do qual a firma e a marca passam a vigorar autonomamente.

    Fonte: Ministério da Justiça
  15. Qual o fluxo procedimental de BackOffice para criar uma Marca na Hora até à sua aquisição pelos interessados?
    É criada pelo RNPC e pelo INPI uma bolsa de firmas reservadas e de marcas registadas a favor do Estado, compostas por expressões de fantasia e às quais é associado um número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) e um número de processo de marca, independentemente da localização da sede da sociedade.

    Desde o momento da criação da bolsa de firmas/marcas até ao momento do registo da marca a favor do Estado decorreram todos os procedimentos legais aplicáveis, incluindo a publicação de todos os pedidos de registo de marca no Boletim da Propriedade Industrial para efeitos de eventual oposição por terceiros.

    Fonte: Ministério da Justiça
  16. Por quanto tempo é valido o registo da marca?
    A duração do registo é de dez anos, indefinidamente renovável por períodos iguais.

    Fonte: Ministério da Justiça
  17. Qual o âmbito de protecção da marca?
    A Marca na Hora é uma marca nacional, cuja protecção se limita ao território nacional.

    Fonte: Ministério da Justiça
  18. Posso proteger a minha Marca na Hora com âmbito europeu ou internacional?
    Sim. Contudo, este é um procedimento a efectuar à posteriori junto de qualquer Posto de Atendimento INPI. No entanto, nem sempre se consegue a protecção para todos os países.

    Fonte: Ministério da Justiça
  19. O que é a Renovação de Taxas?
    É a obrigação legal que o titular de uma marca tem de a renovar de dez em dez anos, através do pagamento das respectivas taxas.

    Fonte: Ministério da Justiça