Suporte publicitário não visível/audível do espaço público - licença de publicidade

Condições gerais de instalação

» A afixação ou inscrição da mensagem publicitária de natureza comercial:

• É no domínio privado e não é visível nem audível do espaço público;
• Utiliza materiais biodegradáveis (artigo 2.º do DL 330/90, de 23 de outubro); 
• Respeita a verdade, não deforma os fatos e não é enganosa, designadamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores (artigos 10.º, 11.º e 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Só contem afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados que sejam exatas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes (artigo 10.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não se socorre, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não estimula ou apela à violência, bem como a qualquer atividade ilegal ou criminosa (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não atenta contra a dignidade da pessoa humana ou faz qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não utiliza, sem autorização da própria, a imagem ou as palavras de alguma pessoa (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não utiliza linguagem obscena (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro); 
• Só utiliza palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na conceção da mensagem e a título excecional (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não encoraja comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não tem como objeto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso (artigo 7.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não encoraja comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente, por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial suscetibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria (artigo 13.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Não comporta qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica (artigo 13.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Se testemunhal, não integra depoimentos personalizados, genuínos e comprováveis, ligados à experiência do depoente ou de quem ele represente, sendo admitido o depoimento despersonalizado, desde que não seja atribuído a uma testemunha especialmente qualificada, designadamente em razão do uso de uniformes, fardas ou vestimentas características de determinada profissão (artigo 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro);
• Só utiliza menores como intervenientes principais quando existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado (artigo 14.º do DL 330/90, de 23 de outubro);

Condições para mensagem publicitária comparativa

» A afixação ou inscrição da mensagem publicitária de natureza comercial comparativa (artigo 15.º do DL 330/90, de 23 de outubro): 

• Compara bens ou serviços que respondam às mesmas necessidades ou que têm os mesmos objetivos;
• Compara objetivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens ou serviços, entre as quais se pode incluir o preço;
• Não gera confusão no mercado entre os profissionais, entre o anunciante e um concorrente ou entre marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e os de um concorrente;
• Não desacredita ou deprecia marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente;
• Refere-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação;
• Não retira partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes;
• Não apresenta um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida.

Condições para mensagem publicitária dirigida a menores

» A afixação ou inscrição da mensagem publicitária de natureza comercial dirigida a menores (artigo 14.º do DL 330/90, de 23 de outubro): 

• Não incita diretamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço, ou a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
• Não contem elementos suscetíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente, através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
• Não explora a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.

Condições para mensagem publicitária de bebidas alcoólicas

» A afixação ou inscrição da mensagem publicitária de natureza comercial que divulgue bebidas alcoólicas (artigo 17.º do DL 330/90, de 23 de outubro):

• Não se dirige especificamente a menores e, em particular, não os apresenta a consumir tais bebidas;
• Não encoraja consumos excessivos e não menospreza os não consumidores;
• Não sugere sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo ou sublinha o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva;
• Não sugere a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
• Não associa o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
• Não está associada aos símbolos nacionais.