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Ocupação do espaço público


Qualquer ocupação de uma área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao espaço público motivada por acessos a edifícios ou terrenos, obras, infraestruturas, equipamentos para fins comerciais ou suportes publicitários.

Para saber qual a formalidade aplicável à ocupação do espaço público que pretende efetuar, consulte a coluna "2. Exercício da atividade - Precisa".