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Formalidades e Aspectos Jurídicos

Durante o ciclo de vida da empresa podem ocorrer várias situações que obriguem à alteração dos seus aspectos jurídicos.

Por exemplo, mudar a denominação da sua firma pode implicar algumas medidas, como o pedido de Certificado de Admissibilidade da firma numa Loja da Empresa, a pesquisa dos “nomes” possíveis, a escritura pública e a comunicação das alterações à Direcção-Geral dos Impostos e à Segurança Social.

Da mesma forma, mudar a Sede Social, a actividade da empresa, o contrato social ou os estatutos, obriga a uma série de procedimentos que podem ser efectuados num único local: as Lojas da Empresa.

Actualmente, muitos dos actos já não implicam a execução de uma escritura pública, tais como a mudança de sede social, do objecto da sociedade, do contrato ou do texto dos estatutos, tornando-se processos mais simples e menos burocráticos.

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Áreas de InteresseÁreas de Interesse


 

O que são as Lojas da Empresa?

  • As Lojas da Empresa são serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.