O regime jurídico da Empresa On-line permite a constituição, por via electrónica, de sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas. Também permite a criação da empresa com o pedido de aprovação de firma e com a firma aprovada automaticamente.
Não se podem constituir pela Empresa On-Line as sociedades cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie em que, para a transmissão dos bens com que os sócios entram na sociedade, seja exigida forma mais solene do que a forma escrita. Para além destas, exceptuam-se também as sociedades anónimas europeias. [mais]

Com este serviço poderá efectuar o pedido de Aquisição de Marca na Hora Online de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, sendo fornecido um código de acesso para consulta da situação do pedido.

Através deste serviço e com o código de acesso, gerado aquando do pedido de Aquisição Marca na Hora Online, poderá consultar, electronicamente, a situação do mesmo.

Este serviço permite pesquisar os nomes (firmas ou denominações) existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.

Este serviço permite pesquisar firmas ou denominações existentes na base de dados do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, bem como os nomes comerciais registados no INPI (marcas, logótipos, insígnias e nomes de estabelecimento). Esta pesquisa poderá ajudá-lo a obter maior sucesso na aprovação do nome escolhido.

Este serviço permite criar a empresa apresentando o pedido do nome (firma) pretendido.

Este serviço permite a obtenção de firma-nome automática (firma composta por uma combinação dos nomes dos sócios da empresa) e dar início de imediato à constituição da sua Empresa Online.

Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de constituição de entidade (Ex. sociedades, fundações, associações, cooperativas, E.I.R.L., empresário individual que use firma que não corresponde apenas ao seu nome completo ou abreviado).

Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de registo comercial / inscrição no RNPC de constituição de entidade (Ex: sociedade, associação, fundação, cooperativa, E.I.R.L.), ainda não definitivamente registada / inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.

Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade de firma ou denominação para efeitos de rectificação do documento de constituição (Ex: escritura, documento particular) de entidade (Ex: sociedade, associação, fundação, cooperativa, E.I.R.L.), ainda não definitivamente registada / inscrita, mas titular de NIPC provisório, válido.

Este serviço permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de firma ou denominação, de sede para outro concelho ou objecto de entidade definitivamente registada / inscrita (titular de NIPC definitivo, válido). Também permite pedir certificado de admissibilidade para efeitos de rectificação do documento de alteração dos estatutos ou do seu registo comercial ou inscrição no RNPC.

Este serviço permite aceder ao estado do pedido de nome (firma ou denominação) efectuado on-line.

Este serviço permite consultar através da Internet um certificado de admissibilidade de nome (firma ou denominação) emitido de forma desmaterializada. Para o efeito basta introduzir o código de acesso ao respectivo certificado.

Este serviço permite efectuar inscrições de constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de actividade, extinção ou cancelamento de pessoas colectivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (ex: associações, fundações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública). Permite ainda requerer a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um acto isolado em Portugal ou exercer neste país uma actividade por um período inferior a um ano.

Este serviço permite requerer, de forma simples e desmaterializada, a informação de registo comercial de qualquer entidade registada. [mais]

Este serviço permite consultar, electronicamente, a informação de registo comercial de qualquer entidade registada, bastando possuir o código de acesso à respectiva certidão permanente.

Através do Portal da Empresa é possível consultar o estado do pedido de registo de prestação de contas, consultar a referência Multibanco e o estado de pagamento, pedir a segunda via de referência Multibanco, consultar o código de acesso à Certidão Permanente, solicitar e consultar uma certidão de contas anuais.

Através deste serviço é possível fazer o pedido registo de designação, recondução ou cessação dos órgãos sociais de uma empresa. [mais]

Este serviço permite requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas.

Serviço relativo ao pedido de transformação de natureza jurídica de sociedade. Apenas as sociedades por quotas e anónimas podem realizar este serviço.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais da sociedade (alteração de: nome ou sede da entidade, do objecto social, de artigos e parágrafos ou eliminação de artigos e parágrafos). As empresas que possuam certificado de admissibilidade podem fazer o pedido de registo de modificação de cláusulas contratuais adicionais.

Com este serviço, as sociedades por quotas ou anónimas podem realizar o pedido de conversão dos seus registos provisórios, para definitivos, desde que tenham tido origem num dos serviços online.

Através deste serviço, é possível requerer o pedido de registo por transcrição de dissolução, com ou sem nomeação de liquidatário, de encerramento da liquidação, de dissolução com encerramento da liquidação e requerimento inicial para extinção imediata de sociedade, para sociedades por quotas ou anónimas.

Através deste serviço, é possível fazer o pedido de registo por transcrição de Fusão ou Cisão/Fusão para sociedades por quotas ou anónimas. Se do processo de Cisão/Fusão resultar a constituição de uma nova sociedade, deverá ser apenas requerido o registo da constituição da nova sociedade, sendo que o registo de Cisão/Fusão irá ser efectuado oficiosamente, em todas as entidades cindidas/fundidas

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade, do objecto social, de artigos e parágrafos ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade, do objecto social, de artigos e parágrafos ou eliminação de artigos e parágrafos), bem como o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo da simples modificação de cláusulas contratuais (alteração de: nome ou sede da entidade, do objecto social, de artigos e parágrafos ou eliminação de artigos e parágrafos), o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de transformação de natureza jurídica, bem como o pedido registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, bem como o pedido de registo de transformação de natureza jurídica de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Através deste serviço é possível requerer o pedido de registo de alteração (aumento ou redução) do capital social, o pedido de registo de transformação de natureza jurídica bem como o pedido registo de designação dos órgãos sociais ou secretário de sociedades por quotas ou sociedades anónimas, desde que consignados no mesmo título.

Este serviço diz respeito ao registo de quotas da sociedade. As empresas podem solicitar o pedido de transmissão ou unificação de quotas sem deslocações aos serviços presenciais da Administração Pública. [mais]

Através deste serviço pode-se fazer o pedido de registo de penhor de quotas de titulares e credores referentes a pessoas singulares ou colectivas. Este serviço está disponível apenas para sociedades por quotas.

Recorrendo a este serviço, as sociedades por quotas podem solicitar, apenas através da Internet, o pedido de registo de penhora de quotas de titular e requerentes. Serviço efectuado apenas por solicitadores de execução.

Serviço relativo ao pedido online de registo de arresto de quotas de titulares e credores beneficiários referentes a pessoas singulares ou colectivas. Apenas as sociedades por quotas podem utilizar este serviço.

Requisição de pedido de registo de amortização de quotas de sociedades por quotas.

Através deste serviço, é possível efectuar o pedido de registo de mandato ou de contrato de agência. Este serviço encontra-se disponível para sociedades por quotas.

Este serviço permite efectuar o pedido do registo por depósito do projecto de fusão de empresas (com transferência global do património ou mediante a constituição de uma nova sociedade) ou do projecto de cisão simples de empresas. Apenas as sociedades por quotas e anónimas podem requerer este serviço.

Com este serviço, é possível requerer o cancelamento (apenas disponível para penhor/penhora/arresto de quota, mandato e contrato de agência) ou a rectificação de registos efectuados online. Apenas as sociedades por quotas podem realizar este serviço.

Este serviço permite requerer através da Internet, um cartão da empresa ou cartão de pessoas colectiva, em suporte físico.

Este serviço permite a consulta ao estado do pedido de cartão da empresa ou de pessoa colectiva, em suporte físico, através da introdução do NIPC da entidade e do número do pedido de cartão.

Este serviço permite a visualização, de forma desmaterializada, do cartão electrónico da empresa ou de pessoa colectiva, através da introdução do código de acesso. O cartão electrónico é automaticamente disponibilizado sempre que tenha sido efectuado um pedido de cartão em suporte físico.