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Realizar serviço
Realizar serviço

Horário de funcionamento - comunicação ou alteração

Qual a finalidade?


Permite ao titular de exploração de um estabelecimento com atendimento ao público comunicar o horário de funcionamento a praticar, dentro dos limites legais e regulamentares fixados para o respetivo ramo de atividade económica.
 
Após a comunicação do horário de funcionamento e, se aplicável, do pagamento da taxa devida, o titular fica obrigado a afixar o mapa de horário de funcionamento do estabelecimento comercial, com a indicação das horas de abertura e encerramento diários e dos períodos de encerramento e de descanso semanal, em local bem visível do exterior.

 

Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

  • deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “Requerente”; ou
  • dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  
Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: atendimento@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.



Procedimento


Qualquer cidadão pode realizar este serviço:

 

  • Neste Portal ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respetivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
  • No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.


Prazo de emissão/decisão


A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.





Documentos

 

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos: 

  • A identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;
  • O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
  • O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
  • A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do Decreto-Lei n.º 48/ 2011, de 1 de abril, do qual faz parte integrante, e de que as respeita integralmente;
  • O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
  • Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular;
  • O horário de funcionamento.


Através da internet



No local/por correspondência



Custo estimado

 

Gratuito.



Validade


Não aplicável.



Legislação



Motivos de recusa


» Comunicação mal instruída

  • Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;

 

» Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações

  • Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;


 

» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;


 

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

  • Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente;

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação

  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;


 

» Não cumprimento dos requisitos técnicos

  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.


Meios litigiosos


» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.
     

 

» Defesa escrita

  • O interessado pode apresentar uma defesa escrita sobre a contraordenação e sanção aplicáveis, dirigida à entidade competente no prazo indicado na notificação.

 

» Recurso de impugnação judicial

  • O interessado pode apresentar recurso de impugnação judicial da decisão de aplicação de sanção;
  • Após tomar conhecimento da decisão, o interessado tem 20 dias para apresentar recurso na entidade que aplicou a sanção, com alegações e conclusões, dirigido ao tribunal territorialmente competente.

 

» Recurso para o Tribunal da Relação

  • O interessado pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação da sentença proferida pelo juiz quando:
    a) For aplicada uma coima superior a € 249,40;
    b) Forem aplicadas sanções acessórias;
    c) O recurso de impugnação judicial for rejeitado.
  • O interessado tem 10 dias, após tomar conhecimento da sentença, para apresentar recurso para o Tribunal da Relação.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
 
 
» Queixa ao Provedor de Justiça
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

Exercício da atividade

  • O edifício ou fração onde está instalado o estabelecimento tem autorização de utilização compatível com a atividade económica a exercer (artigo 62.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, que altera e republica o regime jurídico da urbanização e da edificação);
  • A instalação do estabelecimento cumpre as obrigações legais e regulamentares em vigor para a respetiva atividade, designadamente, tem autorização de funcionamento, ou foi sujeita a mera comunicação prévia ou a comunicação de inscrição no cadastro.

Mera comunicação prévia de horário de funcionamento

Estabelecimento de comércio localizado em centro comercial e em grande superfície comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


Estabelecimento localizado em estação ou terminal rodoviário, ferroviário, aéreo ou marítimo:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Estabelecimento localizado em centro comercial ou grande superfície comercial contínua:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


Loja de conveniência:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana, no mínimo 18 horas.


Outro estabelecimento comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


Estabelecimento de prestação de serviços localizado em centro comercial:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.


Agência funerária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Centro médico e de enfermagem, clínica médica:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Clínica de veterinária:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Posto de abastecimento de combustível:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Empreendimento turístico, estabelecimento de alojamento local:

• Não tem limite de horário de funcionamento.


Discoteca, clube, cabaret, boîte, dancing, pub, casa de fados, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 4 horas, todos os dias da semana.


Salão de jogos:
• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


Cinema, teatro, casa de espetáculo, similar:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.


Outro estabelecimento de restauração e bebidas:

• Pode estar aberto entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana.



 



Selecione no mapa a localidade pretendida:
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