Realizar serviço

Pessoa singular - declaração de início de atividade

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Qual a finalidade?

Permite que uma pessoa singular que pretenda estabelecer-se em Portugal (nacional ou residente na União Europeia) dê início à atividade. No caso de um cidadão residente noutro país da UE, é recolhida a morada do cidadão nesse país da UE, sendo sempre necessário o Número de Identificação Fiscal (NIF) português.

Para realizar o serviço pretendido

Entidades Competentes/Contactos

Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

Contactos

Prazo de emissão/decisão

Pedido através da Internet: até 30 dias;
Pedido no balcão de atendimento: no momento.

Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Documentos

Não tem documentos ou requisitos.

Meios de autenticação:

Número de identificação fiscal e senha individual do Portal das Finanças.

No local:

Cartão de Cidadão;
Ou
Bilhete de Identidade
E
Cartão de Contribuinte (NIF).

Através da internet

No local/por correspondência

Simples formulação verbal.

Custo estimado

Gratuito (sem custo associado).

Validade

Não tem.

Legislação

Motivos de recusa

Meios litigiosos

Critérios e obrigações

A declaração de início de atividade por pessoa singular deve ser feita antes de iniciada a atividade;
A declaração também pode ser submetida eletronicamente, via Portal das Finanças, por um Técnico Oficial de Contas (TOC);
A nomeação de representante fiscal (para efeitos dos artigos 130.º do CIRS e 30.º do CIVA) tem caráter facultativo. Contudo, nesses casos, a morada a indicar na declaração de início de atividade deverá ser a da residência no país da União Europeia.

Perguntas frequentes

Como entregar a declaração de inicio online?

Manual de Início de atividade?

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Os conteúdos disponibilizados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.