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Realizar serviço
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Pessoa coletiva não residente com estabelecimento estável - declaração de início de atividade

Qual a finalidade?


Permite que uma pessoa coletiva, constituída noutro Estado Membro, estabeleça atividade em Portugal, por meio de um estabelecimento estável.

Realizar serviço 
Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital
através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.
  

Entidades Competentes/Contactos


  • Balcões de atendimento dos Serviços de Finanças

    Contactos


Procedimento





Prazo de emissão/decisão

 

  • Pedido através da Internet: até 30 dias;
  • Pedido no balcão de atendimento: no momento.




Documentos


Através da Internet:

Não tem documentos.

Meios de autenticação:


No local:

1. Certidão permanente do registo comercial.



Através da internet



No local/por correspondência


Simples formulação verbal.



Custo estimado


Gratuito (sem custo associado).


Validade


Não tem.



Legislação



Motivos de recusa

 

  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.


Meios litigiosos

 





Critérios e obrigações

 

  • A declaração de início de atividade deve ser feita antes de iniciada a atividade e no prazo de 15 dias a partir da data de apresentação a registo na Conservatória do Registo Comercial.
  • Se a entidade possuir contabilidade organizada a declaração tem de ser submetida eletronicamente, via Portal das Finanças, pelo Técnico Oficial de Contas.