IMI | Sistema de Informação do Mercado Interno

 O que é o IMI ?

O IMI - Sistema de Informação do Mercado Interno foi criado pela Comissão Europeia, em conjunto com os Estados-Membros, ao abrigo das disposições sobre assistência mútua previstas na legislação relativa ao mercado interno. É uma aplicação em linha e segura, que permite às entidades nacionais, regionais e locais comunicar rápida e facilmente com as suas homólogas noutros países. O IMI está acessível através da Internet e não requer a instalação de nenhum software adicional.




 Como funciona o IMI?

O IMI ajuda os utilizadores a:

• encontrar a entidade competente que pretendem contactar noutro país;
• comunicar com a entidade em causa utilizando modelos de perguntas e respostas já traduzidas.
   

• Exemplo:
   
  Uma entidade portuguesa precisa de pedir informações a um organismo húngaro. Para o efeito, selecciona uma pergunta em português. A entidade húngara vê a pergunta e as diversas respostas possíveis em húngaro, mas a entidade portuguesa recebe a resposta em português.
   

Uma vez que os Estados-Membros estiveram estreitamente associados à concepção do sistema, o IMI baseia-se em métodos de trabalho uniformes acordados entre todos os países da UE.
 
Todavia, em caso de litígio, os coordenadores IMI regionais e locais podem intervir. Existe também um serviço central de assistência aos utilizadores (o helpdesk IMI), gerido pela Comissão Europeia.



                


Quem utiliza o IMI?


O IMI é utilizado pelas entidades nacionais, regionais e locais da UE, da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega que são responsáveis pela aplicação da legislação abrangida pelo sistema. Só essas identidades podem registar-se no IMI, devendo o respectivo registo ser aprovado por um coordenador IMI.



                 Consulte aqui Acesso ao IMI





O IMI em Portugal

A utilização do IMI em Portugal, pelas autoridades competentes, é reforçada pelo Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho, que no ponto 1 do seu artigo 26º estabelece:

• "As autoridades administrativas competentes prestam e solicitam às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, no mais curto lapso temporal possível, assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, a fim de assegurar a fiscalização dos prestadores e dos seus serviços, designadamente através de:

   

  • a) Troca de informação necessária;

• b) Realização de verificações, de inspecções e de inquéritos aos prestadores de serviços, quando tal seja fundamentadamente solicitado."

E acresce no ponto 4:

• "As comunicações entre autoridades administrativas de Estados membros diferentes e entre estas e a Comissão Europeia processam -se por via electrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno."
  

   

• A gestão do IMI em Portugal é assegurada por cinco grupos de entidades:

1. Um coordenador nacional (NIMIC) – Agência para a Modernização Administrativa (AMA)
2. Um coordenador do domínio legislativo (LIMIC) da Diretiva de Serviços -  Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE)Um coordenador do domínio legislativo (LIMIC) da Diretiva de Qualificações -  Direção Geral do Emprego e das Relações no Trabalho (DGERT)
3. Um coordenador do domínio legislativo (LIMIC) da Diretiva Destacamento de Trabalhadores -  Autoridade para as condições do Trabalho (ACT)
4. Autoridades competentes (AC) - Autoridades da Administração Central e Local