Directiva de Serviços

    >> Actividades incluídas na Directiva de Serviços

A Directiva de Serviços, transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, visa assegurar a liberdade de estabelecimento na União Europeia, reforçando o mercado interno e o desenvolvimento económico e social.

Quer isto dizer que dois arquitectos, um espanhol e outro português, que pretendam abrir um gabinete de arquitectura em Portugal, não devem ter de cumprir formalidades diferentes pelo facto de um estar estabelecido em Portugal e outro em Espanha.

Como tal, os prestadores de serviços, independentemente de estarem estabelecidos em Portugal ou noutro Estado-Membro, podem exercer livremente sua actividade e prestar os seus serviços no território nacional nas seguintes áreas de actividade:

• Agências de viagens de turismo;
• Agências privadas de colocação de candidatos a emprego;
• Agentes de propriedade industrial e seus adjuntos;
• Aluguer de veículos automóveis sem condutor;
• Angariação imobiliária e mediação imobiliária;
• Animação turística e de operadores marítimo-turísticos;
• Audiotexto e serviços de alto valor acrescentado baseados no envio de mensagem;
• Auditores energéticos de co-geração;
• Auditorias energéticas e planos de racionalização dos consumos de energia e elaboração de relatórios de execução e progresso;
• Bronzeamento artificial;
• Cadastro predial;
• Classificação de espectáculos não audiovisuais;
• Comercialização de electricidade em regime de mercado livre;
• Comercialização de gás natural em regime de mercado livre;
• Comércio não sedentário (feirantes e venda ambulante) e realização de feiras;
• Comércio por grosso não sedentário e realização de feiras grossistas;
• Construção civil;
• Controlo analítico da qualidade da água para consumo humano;
• Cursos de formação profissional de profissionais de gás;
• Cursos de formação profissional em segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Cursos de instaladores;
• Cursos de instrutores e subdirectores de condução;
• Director técnico de instalações desportivas abertas ao público;
• Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, aérea e não aérea, bem como os serviços dos aplicadores e técnicos responsáveis;
• Entidades instaladoras de redes de gás;
• Equipamentos de diversões aquáticas;
• Escolas de condução;
• Espectáculos de natureza artística;
• Estabelecimento de sex shop;
• Estabelecimentos de apoio social;
• Estabelecimentos de comércio;
• Exploração de aterro para resíduos;
• Exploração de recintos artísticos fixos;
• Exploração de redes e ramais de distribuição de gás, nas classes I e II;
• Formação de técnicos de apoio técnico em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológica;
• Funerárias;
• Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
• Inspecção de instalação de combustíveis derivados de petróleo;
• Inspecção de redes e ramais de distribuição e instalação de gás em edifícios;
• Instalações de combustíveis derivados de petróleo;
• Instalações de telecomunicações;
• Instalações desportivas abertas ao público;
• Licença de representação;
• Manutenção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
• Mergulho amador;
• Montagem e ou reparação de aparelhos de gás;
• Operações turísticas de observação de cetáceos;
• Pesquisa, captação e montagem de equipamento de extracção de águas subterrâneas;
• Produção de cartografia topográfica ou temática de base;
• Promoção e organização de campos de férias;
• Realização de espectáculos tauromáquicos;
• Restaurantes e bares;
• Serviços das entidades formadoras e seus cursos, em matéria agrícola;
• Serviços externos de segurança, de higiene e de saúde no trabalho;
• Técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular;
• Trabalho aéreo;
• Treinador de desporto.

Excepções

Em determinados serviços e matérias, os empreendedores estabelecidos em outros países da União Europeia precisam de cumprir formalidades diferentes das exigidas aos empreendedores nacionais para poderem exercer a sua actividade e prestar os seus serviços em Portugal, nomeadamente nos:

• Serviços de interesse económico geral:
  • Sector postal;
  • Sector da electricidade;
  • Sector do gás;
  • Serviços de distribuição e de abastecimento de água e os serviços de tratamento de águas residuais;
  • Serviços de tratamento de resíduos;
• Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
• Protecção das pessoas singulares, no que diz respeito aos serviços do tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• Exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados;
• Cobrança judicial de dívidas;
• Reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as disposições que reservam certas actividades a uma profissão determinada;
• Coordenação dos sistemas de segurança social;
• Serviços de verificação das formalidades administrativas relativas à livre circulação de pessoas e à sua residência;
• Transferências de resíduos;
• Direitos de autor e direitos conexos e os direitos relativos à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
• Actos que carecem da intervenção de um notário;
• Matérias relativas à revisão legal das contas anuais e consolidadas, constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
• Registo dos veículos em regime de locação financeira noutro Estado membro;
• Obrigações contratuais e extracontratuais, incluindo a forma dos contratos, determinadas nos termos das disposições de direito internacional privado.

>> Para informação mais detalhada sobre cada um dos artigos expostos anteriormente deve consultar o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.

>> Para informação mais detalhada sobre a classificação das actividades económicas (CAE), deve consultar a área Classificação das Actividades Económicas.