PÓS CONSTITUIÇÃO
Procedimentos complementares a realizar após terminado o processo na Loja da Empresa:
- Verificar a necessidade de Licenciamentos ou Alvarás e os procedimentos envolvidos na sua obtenção (sugere-se uma aferição prévia dos mesmos, em virtude da sua possível implicação no acto de constituição);
- Comunicar o início de actividade à Autoridade para as Condições de Trabalho - ACT;
- Se a actividade da sua empresa se insere no âmbito do comércio por grosso ou a retalho, a inscrição (obrigatória) no cadastro comercial é feita oficiosamente pelos serviços envolvidos na Empresa na Hora, os quais comunicam os dados relevantes à Direcção Geral das Actividades Económicas. No futuro, tenha em conta que, também, estão sujeitos a comunicação àquela entidade os seguintes factos: o encerramento do estabelecimento; a alteração da actividade exercida no estabelecimento; a mudança de titular do estabelecimento; a mudança de nome.
2011-08-26
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