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Alteração por Redução do Capital Social


 

Tal como acontece com a generalidade das alterações do contrato de sociedade, a redução do capital social depende de deliberação dos sócios e não carece de escritura pública, sendo bastante, para o registo, a acta da assembleia-geral.
A redução do capital das sociedades comerciais constitui uma modificação dos estatutos sociais.
 
    Modalidades da redução:

            
A redução de capital pode ocorrer em várias situações, tendo em vista as seguintes finalidades: 

                  a) para cobertura de prejuízos, sendo a deliberação tomada pelos sócios, a título facultativo, na grande maioria das situações, ou tomada imperativamente, apenas no caso previsto no art.º 35.º do C.S.C.;

                  b) para libertação de excesso de capital.

            Pode ter ainda outras finalidades diversas:

                  c) para extinção das obrigações decorrentes de entradas diferidas de capital social, inicial ou provenientes de aumento de capital 
 
                 d) por via de amortização de quotas ou partes de capital, em sociedades por quotas ou em nome colectivo, se a situação líquida destas ficar inferior à soma do capital e reserva legal ;

                  e) por via de cisão simples de sociedade;”
 



    Outras considerações:



             Limites à redução do capital (artº 95º e artº 96º do C.S.C):

                  A redução não pode ser deliberada se a situação líquida da sociedade não ficar a exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. 
                 
                 É permitido deliberar uma redução de capital para montante inferior ao mínimo legal se tal redução ficar expressamente condicionada ao aumento de capital para montante igual ou superior àquele mínimo, a realizar nos 60 dias seguintes. Também é válida aquela deliberação se, em simultâneo, for deliberado transformar a sociedade para um tipo que possa legalmente ter um capital do montante reduzido. 

                  O valor nominal das participações sociais não pode ficar inferior ao valor mínimo previsto na lei.

                  No prazo de um mês após a publicação do registo da redução do capital, qualquer credor social pode requerer ao tribunal que a distribuição de reservas ou de lucros de exercício seja proibida ou limitada durante um período a fixar, a não ser que o crédito do requerente seja satisfeito ou adequadamente garantido. Esta faculdade só pode ser exercida se o credor já tiver solicitado à sociedade a satisfação do seu crédito, ou a prestação de garantia, há pelo menos quinze dias, sem que o seu pedido tenha sido atendido.

                  Antes de decorrido o prazo concedido aos credores, ou a partir do conhecimento do requerimento de algum credor, não pode a sociedade efectuar distribuições de reservas ou lucros de exercício.

                  Os sócios não ficam exonerados das obrigações de realização do capital social por eles subscrito.

 


2011-08-25


 

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