|
Nesta área, são apresentados os diplomas legais que estão no âmbito da Directiva de Serviços (DS) e da Directiva de Qualificações (DQ).
O objectivo é dar a conhecer a evolução da revisão legislativa, as várias entidades envolvidas e os diplomas que regulamentam, por um lado, as actividades económicas abrangidas pela DS e, por outro, as profissões abrangidas pela DQ.
Alguns diplomas foram, ou estão a ser, revistos de forma a que os procedimentos que lhes estão associados sejam simplificados e adequados às directivas, por isso, esta é uma área em constante actualização que permite estar a par do diploma mais actual que regulamenta determinada actividade económica ou qualificação profissional.
 Técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular (electricistas) - Direcção Geral de Energia e Geologia
|
|
 Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro) - aprovado em
Conselho de Ministros
- Deixa de se aplicar o requisito de elaboração obrigatória de relatório das instalações eléctricas realizadas para os prestadores em livre prestação de serviços (LPS).
Gestão de resíduos de explorações de minério - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro - em progresso
Animação turística e operadores marítimo-turísticos - Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio - em progresso
Serviços funerários e conexos - Direcção Geral das Actividades Económicas
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro (alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril) - publicado
-
Revoga o requisito de forma jurídica específica (só podiam exercer esta actividade pessoas colectivas);
-
Isenta os prestadores em livre prestação de serviços de qualquer requisito de acesso, excepto se dispuserem de loja. Neste caso, exige-se uma mera comunicação prévia;
-
Elenca, ainda, todos os requisitos de exercício aplicáveis aos prestadores em livre prestação de serviços.
Cursos de formação profissional em segurança e higiene no trabalho/Técnicos de segurança e higiene do trabalho - Autoridade para as Condições do Trabalho
Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho (alterado pela Lei n.º 14/2001) - em progresso
Construção - Instituto da Construção e do Imobiliário
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho - publicado
- Adopta o deferimento tácito para autorização de prestadores estabelecidos e em livre prestação de serviços (LPS) (após 20 dias);
- Permite a alteração da classe de inscrição através de mero pedido;
- Menciona expressamente o reconhecimento mútuo de documentos emitidos, de requisitos já cumpridos e de controlos já exercidos noutro estado-membro ou em Portugal;
- Revoga o procedimento de renovação da autorização a cada cinco anos;
- Revoga o requisito de número mínimo de trabalhadores, passando a ser aceites prestadores de serviços;
- Revoga todos os requisitos de forma documental especial, excepto quando existem dúvidas sobre os documentos apresentados;
- Permite a aceitação de documentos redigidos em inglês;
- Introduz cláusula relativa à livre prestação de serviços (LPS).
|
|
Exercício da venda ambulante - Direcção Geral das Actividades Económicas
Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (alterado pela Portaria 1059/81, de 15 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de Julho; Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro; Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n.º252/93, de 14 de Julho e Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro) - a ultimar a aprovação
|
Instalações de telecomunicações e instaladores ITUR e ITED e respectivos cursos - ANACOM
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 285/2009, de 25 de Setembro) - em progresso
Pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de águas subterrâneas - Administração da Região Hidrográfica
Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho - publicado
- Adopta o deferimento tácito para a autorização de pesquisa e captação de água subterrânea (após 60 dias);
- Revoga os controlos e requerimentos exigidos para a mera instalação do equipamento.
Comercialização de gás natural em regime de mercado livre - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2008, de 9 de Abril e Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho - aprovado em Conselho de Ministros)
- Revoga o requisito de forma jurídica específica (só podiam exercer esta atividade pessoas colectivas);
- Adopta o deferimento tácito para autorização de prestadores estabelecidos (após 40 dias).
Instalações desportivas abertas ao público - Instituto do Desporto de Portugal
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho - em progresso
Agentes oficiais de propriedade industrial e seus adjuntos - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (alterado art. 2º por Decreto-Lei n.º 54/2001, Decreto-Lei n.º 206/2002 e Lei n.º 17/2010, de 4 de Agosto); Portaria n.º 1200/2010, de 29 de Novembro - publicado
Serviços postais - ANACOM
Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho); Lei n.º 102/99 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho) - a ultimar aprovação
Serviços e cursos de mergulho - Instituto do Desporto de Portugal
Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro - em progresso
Comercialização de electricidade em regime de mercado livre - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto; Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro - aprovado em Conselho de Ministros
Actividades aéreas (não de transporte) sem regime especial (fotografia e publicidade aérea) - Instituto Nacional de Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 172/93, de 11 de Maio e Decreto-Lei n.º 111/91, de 18 de Março (alterado pelo DL n.º 208/2004, de 19 de Agosto); Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 279/95, de 26 de Outubro e Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de Agosto) - em progresso
Cadastro predial - Instituto Geográfico Português
Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho - a ultimar aprovação
Distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos. Acções de sensibilização e formação. Aplicadores e técnicos responsáveis - Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro e Decreto-lei n.º 101/2009, de 11 de Maio) - a ultimar aprovação
Audiotexto e mensagens de alto valor acrescentado - ANACOM
Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março); Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio; Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto e Decreto-Lei 63/2009, de 10 de Março) - em progresso
Exploração de aterros para resíduos - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho - publicado
- Revoga o requisito de forma jurídica específica (só podiam exercer esta actividade pessoas colectivas);
- Revoga os requisitos de capital social mínimo de €250.000,00 ou €1.000.000,00;
- Menciona expressamente a possibilidade de contratar o seguro de responsabilidade civil profissional junto de seguradora de outro estado-membro.
Inseminação artificial, incluindo cursos especializados para agentes nos subcentros - Direcção Geral de Veterinária
Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de Agosto; Portaria n.º 1061/91, de 18 de Outubro (alterada pela Portaria n.º 352/92, de 18 de Abril) - em progresso
Produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica - Instituto Geográfico Português
Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho - publicado
-
Introduz cláusula relativa à livre prestação de serviços (LPS), que refere que a mera comunicação prévia inicial é válida indefinidamente no tempo, e a comunicação de encerramento de actividade refere-se ao estado-membro de origem. |
|
As actividades económicas do Zero
Perguntas Frequentes
Directiva de Serviços
Contactos
|
Mediação e angariação imobiliária - Instituto da Construção e do Imobiliário
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho - publicado
- Adopta o deferimento tácito para autorização de prestadores estabelecidos (no prazo de 20 dias);
- Introduz cláusula relativa à livre prestação de serviços (LPS), com requisito de mera comunicação prévia;
- Menciona expressamente o reconhecimento mútuo de documentos emitidos, de requisitos já cumpridos e de controlos já exercidos noutro estado-membro ou em Portugal;
- Revoga o procedimento de renovação da autorização a cada três anos;
- Revoga todos os requisitos de forma documental especial, excepto quando existem dúvidas sobre os documentos apresentados;
- Permite a aceitação de documentos redigidos em inglês;
- Revoga o requisito de forma jurídica específica para mediadores imobiliários (só podiam exercer esta actividade pessoas colectivas);
- Revoga o requisito de objecto social específico;
- Revoga o requisito de firma específica para prestadores sem representação comercial formal em Portugal;
- Revogação de restrição pluridisciplinar geral para angariadores imobiliários.
Treinador de desporto/Cursos de treinador de desporto - Instituto do Desporto de Portugal
Decreto-Lei n.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro - em progresso
Acções de formação de técnicos aptos a prestar apoio técnico em protecção integrada, produção
integrada e modo de produção biológico - Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de Setembro - em progresso
- Não estão previstas alterações legislativas
Actividade de comércio por grosso não sedentária e organização de feirantes grossistas - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 101/98, de 21 de Abril) - a ultimar aprovação
Agências privadas de colocação de candidatos a emprego - Instituto de Emprego e Formação Profissional
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro - em progresso
Montagem e/ou reparação de aparelhos de gás, cursos de formação de profissionais de gás e entidades instaladoras
de redes de gás - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho) - em progresso
Cursos para motoristas de táxi - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Dezembro) - a ultimar aprovação
Instalações de combustíveis derivados do petróleo - Direcção Geral de Energia e Geologia; Direcções Regionais da
Economia, Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro) - em progresso
Inspecção de instalações de combustíveis derivados do petróleo - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro); Portaria n.º 1211/2003,
de 16 de Outubro (alterada pela Portaria n.º 419/2009, de 17 de Abril) - em progresso
|
Cursos de formação de responsáveis técnicos de instalações desportivas - Instituto do Desporto de Portugal |
Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de Outubro - em progresso
Exploração turística através de direitos reais de habitação periódica e direitos de habitação temporária - Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (alterado pelos Decreto-Lei n. 180/99, de 22 de Maio, Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Julho,
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 23 de Setembro, Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março) - publicado
Centros de hospedagem de animais de companhia, com fins comerciais (hóteis, criação e reprodução); centros médico-veterinários - Direcção Geral de Veterinária
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro). Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de Agosto - em progresso
Controlo analítico da qualidade da água para consumo humano - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho) - publicado
- Menciona expressamente o reconhecimento mútuo de controlos de acreditação já exercidos noutro estado-membro ou em Portugal;
- Substitui o procedimento de autorização por uma mera comunicação prévia.
Realização de espectáculo tauromáquico - Inspecção Geral das Actividades Culturais
Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto; Decreto regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro - a ultimar aprovação
Recintos de espectáculos e divertimentos fixos não artísticos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro) - em progresso
Exploração de máquinas de diversão - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro (alterado pelos Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas.
Espectáculos em lugares públicos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 9/2007,
de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril) - em progresso
Promotor de espectáculos de natureza artística, licença de representação e exploração de recintos artísticos
fixos - Inspecção Geral das Actividades Culturais
Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro) - em progresso
Campo de férias - Instituto Português da Juventude
Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de Março - publicado
- Elimina a duração limitada da autorização concedida;
- As prestações temporárias estão excluídas do âmbito deste diploma (cláusula de livre prestação de serviços.
Manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro - aprovado em Conselho de Ministros
Aluguer de veículos automóveis sem condutor - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril - aprovado em Conselho de Ministros
- Adopta o deferimento tácito para autorização de prestadores estabelecidos (após 10 dias);
- Revoga o procedimento autorizativo de agências ou sucursais, mencionando expressamente a validade nacional da autorização;
- Revoga o requisito de estabelecimento principal em Portugal;
- Revoga o requisito de forma jurídica específica (só podiam exercer esta actividade pessoas colectivas);
- Revoga o requisito de capital social mínimo de €50.000,00;
- Mantém a não regulação da livre prestação de serviços (LPS), exceto em norma do ISV, que prevê expressamente o aluguer de veículos de matrícula estrangeira.
Comercialização de electricidade para a mobilidade elétrica, operação de postos de carregamento e gestão de operações de rede - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril; Portaria n.º 1201/2010, de 29 de Novembro - em progresso
Comercialização de artigos de metais preciosos - Imprensa Nacional Casa da Moeda
Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro - em progresso
Classificação de espectáculos - Inspecção Geral das Actividades Culturais
Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/83, de 24 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 456/85, de 29 de Outubro) - em progresso
Escolas profissionais - Direcção Regional da Educação
Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março e Decreto-Lei n.º 54/2006, de 15 de Março) - em progresso
Exercício da actividade de feirante não grossista e organização de feiras não grossistas - Direcção Geral das Actividades Económicas / Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março - a ultimar aprovação
Restauração e bebidas em recinto fixo (utilizado em 10 ou mais eventos/ano) - Direcção Geral das Actividades Económicas
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril - publicado
- Substitui a autorização com deferimento tácito após 20 dias por mera comunicação prévia para restaurantes, bares e estabelecimentos de venda de produtos e de serviços que envolvem riscos para a saúde e segurança das pessoas;
- Conforma a regulação dos serviços de restauração e bebidas com a Diretiva Serviços;
- Simplifica o cadastro comercial.
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril - publicado
- Revoga o procedimento autorizativo de venda de bilhetes para espectáculos públicos.
Profissionais de informação turística - Turismo de Portugal
n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 200-L/80, de 24 de Junho; Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro; Decreto-Lei n.º 10/87, de 7 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 187/87, de 29 de Abril; Decreto-Lei n.º 226/91, de 18 de Junho) - em progresso
Inspecção de redes e ramais de distribuição e instalações de gás em edifícios - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro; Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho (alterada pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho e Portaria n.º 1358/2003, de 13 de Dezembro) - em progresso
Parques zoológicos - Direcção Geral de Veterinária
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de Abril - em progresso
Agências de viagens e turismo e sua animação turística - Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio - publicado
- Revoga o requisito de forma jurídica específica (só podiam exercer esta atividade pessoas coletivas);
Substitui o procedimento de autorização por uma mera comunicação prévia;
- Revoga o requisito de capital social mínimo de €100.000,00;
- Revoga o requisito de estabelecimento físico em Portugal;
- Menciona expressamente a possibilidade de contratar o seguro de responsabilidade civil profissional junto de seguradora de outro estado-membro, tornando igualmente opcional o seguro a ser contratado a favor do ITP;
- Isenta os prestadores em livre prestação de serviços de qualquer requisito de acesso;
- Elenca, ainda, todos os requisitos de exercício aplicáveis aos prestadores em livre prestação de serviços;
- Menciona expressamente o reconhecimento mútuo de requisitos já cumpridos e de controlos já exercidos noutro estado-membro ou em Portugal.
Estabelecimentos de apoio social - Instituto da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março; Decreto-Lei n.º 133-A/97 (art. 45.º) - a ultimar aprovação
Estabelecimentos de sex shop - Direcção Geral das Actividades Económicas
Decreto-Lei n.º 647/76, de 31 de Julho (alterado pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho); Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76, de 31 de Julho) - a ultimar aprovação
Recintos com diversões aquáticas - Instituto do Desporto de Portugal
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de Abril) - em progresso
Auditorias energéticas e planos de racionalização dos consumos de energia e elaboração de relatórios de execução e progresso (Transportes e SGCIE) - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril; Portaria n.º 228/90, de 27 de Março; Portaria 519/2008, de 25 de Junho; Despacho n.º 17313/2008, de 26 de Junho; Despacho n.º 17449/2008, de 27 de Junho - a ultimar aprovação
Agentes de navegação - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e Administrações Portuárias
Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/91, de 12 de Abril) - a ultimar aprovação
Verificadores ambientais no quadro do Sistema Comunitário de eco-gestão e auditoria - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio) - em progresso
Incineração e co-incineração - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n-º 92/2010, de 26 de Julho) - publicado
Escolas de condução e respectivos cursos de instrutores e subdirectores - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
Decreto-Lei n.º 89/98, de 3 de Abril (alterado pela Lei n.º 51/98, de 18/08; Decreto-Lei n.º 315/99, de 11/08 e Decreto-Lei n.º 127/2004, de 01/06); Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 09/04 (alterado pelo Decreto Regulamentar n.º20/2000, de 19 de Dez e Decreto Regulamentar n.º22/2004, de 07/06 - aprovado em Conselho de Ministros
Distribuição e abastecimento de água em rede, tratamento de águas residuais em rede e recolha e tratamento de resíduos sólidos
urbanos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho); Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto e Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho); Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro (republicado Decreto-Lei n.º 195/2009) - publicado
Exploração das redes e ramais de distribuição de gás - Direcção Geral de Energia e Geologia
Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio; Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro - em progresso
Alojamento local - Câmara Municipal
Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho - em progresso
Estatuto da Ordem dos Advogados - Ordem dos Advogados
Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - em progresso
Advogados; consulta jurídica por não advogados - Ordem dos Advogados
Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - em progresso
Médicos Veterinários - Ordem dos Médicos Veterinários
Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Outubro; Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho (republicado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro); Portaria n.º 1138/2008, de 10 de Outubro - publicado
Publicidade - Câmara Municipal
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril) - publicado
- O Licenciamento Zero revoga os procedimentos autorizativos de colocação de publicidade nas imediações do estabelecimento.
Restauração e bebidas em instalações móveis ou amovíveis ou fixas utilizadas em menos de 10 eventos/ano - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - publicado
-
Substitui a autorização com deferimento tácito após 20 dias por mera comunicação prévia para restaurantes, bares e estabelecimentos de venda de produtos e de serviços que envolvem riscos para a saúde e segurança das pessoas;
-
Conforma a regulação dos serviços de restauração e bebidas com a Directiva Serviços;
-
Revoga os procedimentos relativos ao horário de funcionamento do estabelecimento.
Circuitos turísticos em trens com cavalos - Câmara Municipal de Évora
Regulamento Municipal publicado no Aviso n.º 8719/2004 (2.ª Série), de 9 de Novembro, alterado no Aviso n.º 8345/2005 (2.ª Série), de 21 de Dezembro - publicado
Certificação de entidades formadoras - Direcção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro (artigo 16.º, n.º 2); Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro; Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio - em progresso
Acreditação de cursos para profissionais de centros de bronzeamento artificial
Decreto-Lei n.º 205/2005, de 28 de Novembro (artigo 22.º) - publicado
- A regulamentação, por redigir, deverá estar conforme com a Directiva Serviços.
Cursos de formação no âmbito do Regulamento dos Requisitos Acústicos de Edifícios - perito avaliador de requisitos - Instituto da Construção e do Imobiliário
Decreto-Lei n.º 129/2009, de 11 de Maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho - publicado
- O protocolo, por redigir, deverá estar conforme com a Directiva Serviços.
Cursos de perito avaliador no âmbito do NRAU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro - publicado
- O protocolo, por redigir, deverá estar conforme com a Directiva Serviços.
Verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão - Agência Portuguesa do Ambiente
Portaria n.º 74/06, de 18 de Janeiro - publicado
- O diploma pode carecer, eventualmente, de alteração no âmbito da Directiva Qualificações.
|
Verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho; Portaria n.º 966/2007, de 22 de Agosto - publicado
- O diploma pode carecer, eventualmente, de alteração no âmbito da Directiva Qualificações.
Inspecções aos materiais de multiplicação de plantas - DGADR
Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro; Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio) - publicado
- O diploma pode carecer, eventualmente, de alteração no âmbito da Directiva Qualificações.
Entidades formadoras e cursos em matéria agrícola - DGADR
Despacho n.º 21124 / 2006, de 27 de Setembro; Despacho n.º 21125 / 2006, de 27 de Setembro - publicado
- A alteração prevista não carece de diploma legislativo e encontra-se em avançado estado de redacção.
Perito Qualificado (PQ) no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar interior nos Edifícios (SCE) - DGEG
Decreto-Lei n.º 78 / 2006, de 4 de Abril - publicado
Auditores da Co-geração - DGEG
Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março (alterado pela Lei n.º19/2010, 23 de Agosto); Despacho n.º 19151/2002 , de 28 de Agosto e Guia para que remete - publicado
Acampamentos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro (alterado pelos Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril) - publicado
Recintos itinerantes e improvisados não artísticos - Câmara Municipal
Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro - publicado
Recintos artísticos itinerantes e improvisados - IGAC
Decreto-Lei n.º 268/2009 - publicado
Gestão de resíduos em geral - Agência Portuguesa do Ambiente
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto - publicado
Comercialização de animais em feiras - DGV Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho - em progresso Fornecedor de materiais florestais de reprodução - Autoridade Florestal Nacional Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro; Portaria n.º 1194/2003, de 13 de Outubro (alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de Dezembro) - publicado
Serviço de aconselhamento agrícola no âmbito da condicionalidade - DGADR
Portaria n.º 353/2008, de 8 de Maio - publicado
Venda de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional - DGADR
Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de Maio - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Centros de inspecção de equipamentos de aplicação de fitofármacos (IPP) - DGADR
Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Inspeções de campos de multiplicação de semente - DGADR
Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março; Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de Julho; Decreto-Lei n.º 38/2009, de 10 de Fevereiro) - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Análises e ensaios de sementes de amostras de lotes destinados a certificação - DGADR
Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de março; Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de julho; Decreto-Lei n.º 38/2009, de 10 de fevereiro) - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Autorização de técnicos individuais ou de empresas para amostragem de semente - DGADR
Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março; Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de Julho; Decreto-Lei n.º 38/2009, de 10 de Fevereiro) - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Actividades ligadas à comercialização de materiais de propagação vegetativa - DGADR
Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Comércio de armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes - PSP
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (republicada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril) - em progresso
Acreditação de entidades privadas para certificação - IPAC
Decreto-Lei n.º 125/2004, de 31 de Maio - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Empreendimentos turísticos - Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (alterado pelo DL n.º 228/2009, de 14 de Setembro); Pt. n.º 518/2008, de 25 de Junho; Portaria n.º 358/2009, de 6 de Abril; Portaria n.º 327/2008, de 28 de Abril; Portaria n.º 1320/2008, de 17 de Novembro; Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto) - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Exploração de mercados abastecedores - DGAE
Decreto-Lei n.º 177/2008, de 26 de Agosto - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Estabelecimentos de comércio a retalho de grandes dimensões e de conjuntos comerciais - DGAE
Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços que envolvam riscos para a saúde e segurança das pessoas - DGAE
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril - publicado
-
Substitui a autorização com deferimento tácito após 20 dias por mera comunicação prévia para estabelecimentos de venda de produtos e de serviços que envolvem riscos para a saúde e segurança das pessoas;
-
Simplifica o cadastro comercial.
Guia intérprete - Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho - publicado
Cursos de perito no âmbito do Sistema de segurança contra incêndios em edifícios - Autoridade Nacional de Protecção Civil
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro (alterado pelaPortaria n.º 136/2009, de 5 de Abril) - o protocolo encontra-se por redigir
Complexos, carreiras e campos de tiro - Polícia de Segurança Pública
Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de Dezembro - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal - DGADR
Portaria n.º 396/2000, de 14 de Julho; Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro (alterada pela Portaria n.º 622/2009, de 8 de Junho) - publicado
Instituições de ensino superior privado - autorização e funcionamento - DGES
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro); Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março e Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março) - publicado.
Ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus - Agência de Avaliação e de Acreditação do Ensino Superior
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro); Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto - publicado.
Cursos EFA - DREducação/IEFP
Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março (alterada pela Portaria n.º 612/2010, de 3 de Agosto e Portaria n.º 711/2010, de 17 de Novembro) - publicado
Autorização de certificação de RVCC - Agência Nacional para a Qualificação
Portaria n.º 211/2011, de 26 de Maio - publicado
Avaliação de imóveis hipotecados - Banco de Portugal
Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março e Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006; Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril e Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007; Aviso do Banco de Portugal n.º 3/95; Carta Circular do Banco de Portugal n.º 44/2009/DSB - publicado
- Não estão previstas alterações legislativas
Avaliação de Imóveis no âmbito de Fundos de Investimento Imobiliário/Cursos de Avaliadores de Imóveis no âmbito de Fundos de Investimento - CMVM
Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março (republicado pelo Decreto-Lei n.º 13/2005, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro) Regulamento da CMVM nº 8/2002 (republicado Regulamento da CMVM nº 7/2007) - publicado
- O diploma carece de alteração no âmbito da Directiva Qualificações. O regime relativo ao reconhecimento dos cursos de avaliadores carece de ser conformado com a Directiva Serviços.
Avaliação de Imóveis no âmbito de Fundos de Pensões - ISP
Norma Regulamentar do ISP n.º 7/2007-R, de 17 de Maio (alterada pela Norma Regulamentar do ISP n.º 2/2008, de 31 de Janeiro); Norma Regulamentar do ISP n.º 9/2007-R, de 28 de Junho - publicado
- A conformação desta actividade com a Directiva Serviços continua pendente.
Cursos de aprendizagem - IEFP
Portaria n.º 1497/2008, 19 de Dezembro (alterada pela Portaria n.º 289/2009, 20 de Março) - em progresso
Engenheiros - Ordem dos Engenheiros
Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho; Regulamento de admissão e Qualificação (aprovado em Assembleia da República de 28 de outubro de 2006); Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro (especialidades e especializações)
Economistas - Ordem dos Economistas
Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de Junho
Engenheiros Técnicos - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos
Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro (art. 2.º, alínea a) e art.5.º - membros estrangeiros)
Solicitadores - Câmara dos Solicitadores
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril (alterado pela Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril e Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro); Regulamento n.º 34/2005, de 4 de Maio (publicidade); Regulamento n.º 54/2003, de 31 de Outubro (formação); Regulamento n.º 55/2003, de 31 de Outubro (inscrição); Regulamento n.º 8/2006, de 8 de Fevereiro (registo de sociedades civis de solicitadores); Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - Actos próprios de Advogado e Solicitador
Arquitectos - Ordem dos Arquitectos
Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho; Regulamento de inscrição (aprovado na 25.ª Reunião Plenária do CDN, de 12 de Setembro de 2006); Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro (especialidades e especializações)
Biólogos - Ordem dos Biólogos
Decreto-Lei n.º 183/98, de 4 de Julho; Regulamento Interno da Ordem dos Biólogos.
Nutricionistas - Ordem dos Nutricionistas
Lei n.º 51/2010, de 14 de Dezembro
Técnicos Oficiais de Contas - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Decreto-Lei n.º 452/1999, de 5 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro)
Revisores Oficiais de Contas - Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro (republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro); Regulamento de inscrição e de exame (Diário da República, 2.ª Série, de 7 de Outubro de 2002); Regulamento de estágio (Diário da República, 3.ª Série, de 4 de Janeiro de 2001)
Médicos Veterinários - Ordem dos Médicos Veterinários
Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Outubro (alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de Novembro); Regulamento de Inscrição; Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho (republicado pelo Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28 de Outubro); Portaria n.º 1138/2008, de 10 de Outubro
Advogados; consulta jurídica por não advogados - Ordem dos Advogados
Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro (alterada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro e Lei n.º 12/2010, de 25 de Junho); Regulamento de inscrição de Advogados e Advogados Estagiários - n.º 232/2007 OA (2.ª série), de 4 de Setembro (art.23.º a 38.º); Regulamento de inscrição de Juristas de reconhecido mérito, Mestres e Doutores em Direito, para a prática de actos de consulta jurídica - n.º 111/2006 (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Junho de 2006); Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - Actos próprios de Advogado e Solicitador - em progresso
(Última actualização 22 de Setembro, 16:45h)
|
| |