As novidades do Zero

Desde Dezembro de 2011, a medida 5.36. do Memorando da Troika, agora renumerada como 5.33., apresenta a seguinte redação:



“Carga burocrática

Continuar os esforços da reforma de simplificação:

i. Prosseguindo com a disponibilização do balcão único em três línguas com informação geral sobre todos os aspetos relevantes para a Diretiva de Serviços e para a Diretiva de Qualificações Profissionais e, em particular, melhorar o acesso dos prestadores de serviços da União Europeia e do Espaço Económico Europeu ao balcão único, diferenciando de forma clara os requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos em território nacional ou noutros estados [Janeiro 2012], e disponibilizar no balcão único formulários únicos eletrónicos, a utilizar por todos os municípios, de pelo menos dois procedimentos abrangidos pela Diretiva de Serviços da responsabilidade dos municípios [T1‐2012];

ii. Tornando o balcão único mais fácil de utilizar e capaz de dar maior resposta às necessidades das PME, alargando os procedimentos online a todos os sectores abrangidos pela Diretiva dos Serviços e pela Diretiva de Qualificações Profissionais e adaptando os conteúdos e as informações disponíveis no balcão único à nova legislação a ser adotada [T1-2012];

iii. Disponibilizando no balcão único procedimentos online do registo dos estabelecimentos abrangidos pelo projeto de “Licenciamento Zero” (Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril, artigo 14.º) até Fevereiro de 2012. Tornar completamente operacional o projeto de “Licenciamento Zero”, que extingue as autorizações/licenciamentos e os substitui por uma declaração no balcão único, aplicável ao sector do comércio a retalho e a restaurantes e bares [T2‐2012]. O projeto deve incluir todos os níveis da administração, bem como todos os municípios [T3‐2012];

iv. Alargando o balcão único aos serviços não abrangidos pela Diretiva dos Serviços [T2‐2013];

v. Alargando o projeto de “Licenciamento Zero” a outros sectores da economia  [T3‐2013].”

(Janeiro 2012)





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