Portal do Cidadão

Imagem Auxiliar

Licenciamento Zero Comercial - realizar serviço

Com o Licenciamento Zero Comercial pode realizar os seguintes serviços:

 

 

 

 

  



Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

 

 

 



DEE

Link para Dossier Eletrónico da Empresa


Legislação


Contactos

Link para página de Contactos



Imagem Auxiliar