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Descrição:



O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos trabalhadores e empregadores utilizar a mediação laboral para resolver litígios laborais sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.
O SML tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis, abrangendo, nomeadamente: pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho; promoções; mudança do local de trabalho; rescisão do contrato de trabalho; marcação de férias; procedimento disciplinar; natureza Jurídica do Contrato de Trabalho.
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Quem pode requerer?


Qualquer cidadão ou empresa. O SML funciona em todo o território continental.
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Onde posso requerer?



Através da Internet
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Por telefone, através do número azul 808 26 2000 da Direção-Geral da Política de Justiça (custo de chamada local).
Nota: A intervenção do SML pode resultar também da remissão do juiz para mediação, de processos de matérias laborais.

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Quando posso requerer?


Em qualquer momento.
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O que preciso para requerer?


  • Para o processo se iniciar basta que uma das partes em conflito solicite a intervenção do SML, ou por remissão do juiz. É então estabelecido o contacto com a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito.
  • As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o termo de consentimento, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML.
  • Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.
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Qual o custo?



A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50,00 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de Mediação.
Nota: Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).
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Quais os prazos para a prestação do serviço?



A Mediação Laboral está sujeita a um limite temporal de três meses, sem prejuízo de as partes, com o acordo do mediador, entenderem prorrogar a duração da mediação.
Verifica-se que, em média, a sua duração tem sido de 28 dias.
Quer as partes quer o mediador podem pôr termo à mediação a qualquer momento.
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Outras informações



As vantagens da mediação laboral são:
  • Segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
  • Confidencialidade, por estar proibida a divulgação do teor das sessões de mediação;
  • Informalidade, pois existe um contacto próximo e simplificado entre o mediador e as partes;
  • Eficácia, já que a percentagem de acordos alcançados nos processos de Mediação Laboral é elevado;
  • Custo reduzido;
  • Promove o desenvolvimento económico e a criação de emprego graças à eficácia e rapidez que confere à resolução de litígios laborais.

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Contactos

Morada:
Call Center
Telefone:
808 26 2000
Email:
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Última atualização: 28-10-2014

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