Descrição:

Dispensa do pagamento de contribuições relativamente a trabalhadores contratados por tempo indeterminado desde que sejam trabalhadores reclusos em regime aberto.
O período máximo da dispensa é de 36 meses, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

Quem pode requerer?

Entidade empregadora com a situação contributiva regularizada.

Onde posso requerer?

Através da Internet;
No local:

• Balcões de atendimento da Segurança Social;
• Balcões das Lojas do Cidadão.

Quando posso requerer?

Até ao mês seguinte ao da celebração do contrato de trabalho.

O que preciso para requerer?

» Documentos e requisitos:
1. Fotocópia do contrato de trabalho;







2. Documentos comprovativos do exercício da atividade profissional anterior (fotocópia dos contratos de trabalho ou outros);
3. Declaração do estabelecimento prisional.
Se o trabalhador não se encontrar inscrito na segurança social:
4. Boletim de Identificação.
Através da Internet:
» Meios de autenticação:

• Certificado digital de autenticação – Cartão de Cidadão;
  ou
• Registo de utilizador no site da Segurança Social.

» Requerimento de dispensa do pagamento de contribuições.

No local:
» Requerimento de dispensa do pagamento de contribuições.

Qual o custo?

Não tem custos.

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Última atualização: 01-09-2011