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Mudança de Sede Social

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efectuar alterações à mesma a qualquer momento.

Para efectuar a mudança de sede social, um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador poderá dirigir-se a uma Loja da Empresa. Sendo que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.

A mudança de sede social requer alguns procedimentos:
  • Pedido de certificado de admissibilidade de firma;

    Nota: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, deixa de ser necessário solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando houver mudança de sede para outro concelho, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Nos outros casos o certificado continua a ser necessário.
  • Pedido de registo comercial;
  • Declaração de alterações à DGCI; 
  • Comunicação à Segurança Social.
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Serviços Disponíveis


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  Serviço informativo Serviço informativo
Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.
  Serviço interactivo Serviço interactivo
Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio eletrónico.
  Serviço transaccional Serviço transaccional
Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.