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Mudança de Sede Social

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efectuar alterações à mesma a qualquer momento.

Para efectuar a mudança de sede social, um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador poderá dirigir-se a uma Loja da Empresa. Sendo que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.

A mudança de sede social requer alguns procedimentos:
  • Pedido de certificado de admissibilidade de firma;

    Nota: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, deixa de ser necessário solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando houver mudança de sede para outro concelho, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Nos outros casos o certificado continua a ser necessário.
  • Pedido de registo comercial;
  • Declaração de alterações à DGCI; 
  • Comunicação à Segurança Social.
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Serviços Disponíveis


  • EOL
  • Serviço Presencial Informações sobre Matrícula Automóvel
    Através deste serviço é possível obter informações sobre um veículo desde que se possua a matrícula. [ver mais]
  • Serviço Presencial Loja da Empresa

    As Lojas da Empresa são serviços de atendimento e de prestação de informações aos cidadãos e empresas, que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.

    [ver mais]
  • Serviço Online Registos Online por Transcrição

    Permite efectuar os pedidos, os pagamentos e o envio de documentos por via electrónica.

    [ver mais]
  • Serviço Presencial Licenciamento de Táxi

    Informação sobre serviço que permite obter nova licença de Táxi, por motivo de substituição do veículo, mudança de sede social, alteração de constituição de sociedade e caducidade da anterior.

    [ver mais]
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  • Serviço Presencial Serviço presencial para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar
  • Serviço Interactivo Download de formulário e posterior envio online
  • Serviço Online Todo o serviço pode ser realizado online