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Mudança de Firma ou Denominação

Se a sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, registada na Conservatória do Registo Comercial, é possível efectuar alterações à mesma a qualquer momento.

A alteração do "nome" requer um pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação (modelo 11), a efectuar na Loja da Empresa, através do Gabinete do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). Tal implica uma pesquisa, a fim de evitar um eventual indeferimento. Assim sendo, deve apresentar:

  • Uma lista de nomes;
  • Cartão de pessoa colectiva;
  • Certidão do registo comercial com todas as inscrições em vigor.

Nesta data, efectuará um pagamento de € 56, referente ao certificado de admissibilidade.

Após a aprovação da nova firma, é contactado pelos serviços, para marcar o registo por acta ou a escritura.


Nota: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.

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Serviços Disponíveis


  • EOL
  • Serviço Presencial Licenciamento de Táxi

    Informação sobre serviço que permite obter nova licença de Táxi, por motivo de substituição do veículo, mudança de sede social, alteração de constituição de sociedade e caducidade da anterior.

    [ver mais]
  • Serviço Presencial Loja da Empresa

    As Lojas da Empresa são serviços de atendimento e de prestação de informações aos cidadãos e empresas, que têm por finalidade facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins.

    [ver mais]
  • Serviço Presencial Informações sobre Matrícula Automóvel
    Através deste serviço é possível obter informações sobre um veículo desde que se possua a matrícula. [ver mais]
  • Serviço Online Registos Online por Transcrição

    Permite efectuar os pedidos, os pagamentos e o envio de documentos por via electrónica.

    [ver mais]
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  • Serviço Presencial Serviço presencial para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar
  • Serviço Interactivo Download de formulário e posterior envio online
  • Serviço Online Todo o serviço pode ser realizado online