Descrição:

Este serviço permite que uma fundação formule um pedido de autorização de alteração de estatutos.

O processo de autorização de alteração de estatutos destina-se a verificar se as alterações pretendidas são conformes com a lei, com os fins da fundação e com a vontade do instituidor.

Quem pode requerer?

Qualquer fundação que pretenda alterar os estatutos.

Onde posso requerer?

Através da Internet

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

» Documentos e requisitos:

Fotocópia dos estatutos vigentes à data;
Fotocópia do regulamento interno, se existir;
Fotocópia da ata da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação;
4. Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação.

» Requerimento para o pedido de alteração de estatutos da fundação.

Notas: A documentação pode ser adicionada ao processo por via eletrónica ou enviada por e-mail ou correio após o preenchimento do formulário online. Não juntar recortes de imprensa nem fotografias.

Qual o custo?

Não tem custos.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

180 dias a partir da data de entrada do pedido.

Outras informações

Mais informações sobre o regime jurídico das fundações podem ser consultadas no site da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Contactos

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Última atualização: 28-06-2011