Os estatutos são o documento fundamental que determina as competências e normas internas de determinada sociedade. Proceder à modificação dos mesmos implica um acto de registo comercial por parte do empresário, conforme refere o Código do Registo Comercial, no seu artigo 3.º.
Da mesma forma que é aconselhada a consulta de um especialista para elaborar os estatutos, o empresário deve socorrer-se de um técnico para fazer as alterações que pretende no documento.
Actualmente já é possível proceder às alterações de estatutos de uma empresa de forma simplificada, através do serviço Empresa Online, bastando que as mesmas sejam publicadas em local próprio na Internet.