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Alterações de Pacto Social


  1. É possível realizar uma cessão de quotas e aumento de capital em simultâneo? Quais os documentos necessários?

    É possível realizar uma cessão de quotas e aumento de capital em simultâneo.


    A cessão de quotas pode ser realizada por documento particular ou por escritura pública.


    O aumento de capital pode ser realizado por acta ou por escritura pública. Estes actos são praticáveis nas Lojas da Empresa.


    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.


    Assim, para proceder às alterações que pretende para a sua firma deverá cumprir as seguintes formalidades:



    Cessão de Quotas


    Notas prévias:


    1 - No novo regime criado pelo Decreto-Lei nº76-A/2006 de 29 de Março foi eliminada a necessidade de escritura pública pelo que, actualmente, esta é facultativa. Além disso, o registo comercial dos factos relativos a quotas, de que a cessão de quotas é um exemplo, foi transformado num mero depósito, que não é objecto de qualificação pelo conservador (não lhe cabe verificar a regularidade dos factos). Em consequência, é da responsabilidade da própria sociedade a verificação da legalidade dos factos relativos às participações sociais, a regularidade da respectiva titulação, bem como eventuais danos aos titulares de direitos sobre as quotas ou a terceiros.


    2 - No que respeita às formalidades, e especificamente à documentação necessária, há que distinguir entre aquela que é gerada pelas partes e fica arquivada na sociedade (por exemplo, o documento particular que titula a cessão de uma quota), e a documentação necessária para o pedido de registo comercial, a qual essencialmente se destina a verificar a legitimidade de quem apresenta o pedido.


    3 - Na página Manuais de procedimentos e minutas de registo comercial do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) poderá consultar minutas disponibilizadas pelo IRN que lhe poderão ser úteis na elaboração de documentos particulares e ou actas de deliberação, incluindo actos relativos a quotas.


    4 - Nos termos legais, o registo por depósito (caso das cessões de quotas) é efectuado no próprio dia. Nos pedidos de registo efectuados nas Lojas da Empresa esta regra só se verifica quando a conservatória competente é a do próprio concelho. Nos restantes casos, “o próprio dia” é o da recepção, pela conservatória, do original do pedido encaminhado pela Loja da Empresa.



    Formalidades


    1º Passo – Celebração do acto.


    Nesta fase o processo é interno à sociedade e entre as partes interessadas. A documentação gerada fica arquivada na sociedade, como é o caso do contrato de cessão de quotas, que pode revestir a forma de documento particular ou, se os interessados o entenderem, de escritura pública.


    2º Passo – Pedido de registo comercial.


    Prazo: dois meses a partir do facto (data da deliberação em acta ou da outorga da escritura).


    Quem pode pedir o registo: a sociedade, representada por um gerente, mandatário com procuração bastante, advogado, notário ou solicitador.


    Documentos necessários:


    - Documentos de identificação do apresentante do pedido (BI e cartão de contribuinte);


    - Certidão do registo comercial actualizada, só no caso de a conservatória ainda não estar informatizada.


    - Formulário de registo por depósito (documento interno do IRN).


    3º Passo – Declaração de alterações – DGCI


    Este acto só é necessário se da cessão de quotas resultar alteração do quadro de sócios, ou se houver alteração da gerência.


    Se for o caso, poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC. O prazo é de 15 dias a partir da data do pedido de registo comercial.


    4º Passo – Comunicação à Segurança Social


    A cessão de quotas não obriga a comunicação à Segurança Social. Será, contudo, necessário comunicar uma eventual alteração de gerência associada à cessão de quotas, no prazo de 10 dias úteis a partir da verificação dos factos (data do documento particular ou da outorga da escritura).



    Cessão de quotas por escritura pública (facultativa):


    No caso de optar pela realização de escritura pública, esta constitui o 1º passo, substituindo as referências feitas a documento particular. Neste caso, cabe ao notário assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis e prestar a assistência jurídica que se mostrar adequada.


    Documentos necessários para a marcação da escritura


    A - Documentos comuns a qualquer alteração:


    - Formulário Loja da Empresa;


    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes, incluindo os cônjuges dos cedentes (vendedores), excepto se forem casados no regime de separação de bens;


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios (cópia autenticada do livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro.


    - Contrato social em vigor;


    B – Outros documentos necessários:


    Se a sociedade possuir bens imóveis e se, por via da cessão de quotas, um sócio passar a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou se a sociedade ficar reduzida a marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou comunhão de adquiridos:


    - Documento comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).


    Se forem cedidos mais de 50% do capital social a não sócios:

    - Certidão da situação contributiva da sociedade perante a Segurança Social.


    Realizada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial no prazo de dois meses a contar daquela (a documentação necessária limita-se a uma cópia autenticada da escritura pública e texto actualizado do contrato, se houver alterações ao mesmo), e demais actos conforme sequência acima indicada.



    Aumento do Capital Social


    1º Passo – Deliberação em Assembleia Geral.


    A acta da deliberação do aumento de capital deve respeitar os requisitos estipulados no artº 87 do C.S.C. e mencionar quais as entradas já realizadas e que não é exigida por lei ou pelo contrato a realização de outras entradas. Caso a acta não faça referência a estes factos, pode ser apresentada uma declaração de um gerente / administrador, por escrito e sob sua responsabilidade, mencionando quais as entradas já realizadas, e que não é exigida pela lei, pelo contrato ou pela deliberação, a realização de outras entradas.



    2º Passo – Pedido de Registo Comercial


    Prazo: dois meses a partir da data da deliberação (ou da escritura pública)


    Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador.


    Nota: por motivos de eficiência do serviço poderá vigorar um sistema de marcação prévia.


    A - Documentos comuns a qualquer alteração:


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral (cópia autenticada ou livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamentod o Imposto do Selo sobre o respectivo Livro;


    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);


    - Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte do apresentante (representante legal);


    - Contrato social em vigor;


    - Texto actualizado do contrato social em suporte de papel (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora).


    B - Documentos específicos


    Aumentos em espécie (aplicável a bens diferentes de dinheiro e à conversão de suprimentos ou outros créditos):


    - Relatório de um Revisor Oficial de Contas, com data não superior a 90 dias;


    Aumentos por incorporação de reservas, resultados transitados ou prestações suplementares:


    - Balanço que serviu de base à deliberação, aprovado há menos de 6 meses (excepto se este já se encontrar depositado na Conservatória), e acta da sua aprovação.


    NOTA: No caso do aumento por incorporação de reservas, o órgão de administração deve declarar por escrito não ter conhecimento de que, entre a data do balanço e a data da deliberação, haja ocorrido diminuição patrimonial que obste ao aumento de capital.


    Aumento de capital por entrada de novos sócios:


    Estes devem declarar que aceitam associar-se nas condições do contrato vigente e da deliberação de aumento do capital.


    Se a sociedade possuir bens imóveis e se, por via do aumento de capital, um sócio passar a dispor de, pelo menos, 75% do capital social:


    - Documento comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).



    3º Passo – Declaração de Alterações – Gabinete da DGCI


    O aumento de capital social, só por si, não obriga a qualquer declaração no gabinete da DGCI. No entanto, se se tratar de um aumento de capital por entrada de novo(s) sócio(s), a declaração já se torna obrigatória, bem como se o(s) novo(s) sócio(s) for(em) nomeado(s) gerente(s).


    Prazo: 15 dias a contar da data do pedido de registo comercial.


    Poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC.



    4º Passo – Comunicação à Segurança Social


    O aumento de capital não obriga a qualquer comunicação à Segurança Social, excepto se da entrada de novo(s) sócio(s) resultar uma alteração da gerência. Neste caso a declaração deve ser entregue no prazo de 10 dias úteis. Se este prazo não for respeitado poderá estar sujeito a coima.



    Aumento de capital social por escritura pública (facultativa)


    Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como 1º passo. Nesse caso o processo inicia-se com a marcação da escritura, para a qual são necessários os seguintes documentos:


    - Formulário Loja da Empresa;


    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes;


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há
    menos de um ano, (dispensável se a conservatória territorialmente competente tiver a certidão on-line);


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios;


    - Contrato social em vigor;


    - Dependendo da modalidade do aumento, podem ser necessários os documentos referidos no ponto B) anterior.



    Realizada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial, a ser feito no prazo de 2 meses (neste caso a documentação necessária limita-se a uma cópia autenticada da escritura pública), e demais actos conforme sequência acima indicada.

  2. É possível transferir a sede de uma sociedade estrangeira para Portugal? Quais os procedimentos necessários?
    As Lojas da Empresa  são serviços que têm competência para a prestação de informações de carácter técnico, relativas à constituição, alteração e dissolução, entre outros, de sociedades comerciais.

    Assim sendo, dentro das nossas competências, informamos o seguinte:

    De acordo com o artº 3º do Código das Sociedades Comerciais, é possível uma sociedade estrangeira transferir a sua sede efectiva para Portugal.

    Os procedimentos necessários para a transferência da sede da sociedade para Portugal poderão ser praticados nas Lojas da Empresa, devendo,

    a) Um representante legal da sociedade, solicitar, no gabinete do Registo Nacional de Pessoas Colectivas – RNPC, o certificado de admissibilidade de firma e o cartão provisório, mediante o preenchimento dos modelos 11 e 10 , e após a emissão destes.

    b) Proceder à marcação e realização do registo comercial. Para tal vai necessitar de:

        - Apresentar documento comprovativo da existência legal da sociedade no país de origem;

        - Os estatutos da sociedade devidamente traduzidos e legalizados para português;

        - Acta da deliberação da transferência de sede para Portugal;

        - Identificação dos representantes legais da sociedade;

        - Conformação do respectivo contrato social com a lei portuguesa.

    c) Depois, no prazo de 15 dias a contar do registo comercial, deve declarar o início de actividade, na Repartição de Finanças, mediante a apresentação de:

        - Comprovativo da requisição do registo comercial;

        - Cartão provisório de pessoa colectiva;

        - Contrato social e respectiva alteração de sede;

        - Declaração de início de actividade (verbalmente ou através de impresso próprio, preenchido, assinado e certificado - com vinheta - pelo Técnico Oficial de Contas).

    d) Após a declaração de início de actividade deverá inscrever a firma e os gerentes na Segurança Social, no prazo de dez dias úteis, a contar do início de actividade.

    N:B: Este procedimento poderá também ser realizado por escritura pública, sendo os documentos necessários os referidos na alínea b). Posteriormente, haverá necessidade de proceder ao registo comercial, no prazo de 2 meses, a contar da data da escritura. Os passos seguintes são os mencionados nas alíneas c) e d).

    Todas as entidades necessárias à constituição e alteração de sociedades comerciais estão instaladas nas Lojas da Empresa, o que permite uma maior eficácia e celeridade processual.
  3. Gostaria de alterar o nome da minha sociedade, será que posso? Quais os documentos necessários?

    Se a sua sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, se já se encontra registada na Conservatória do Registo Comercial, pode, a qualquer momento, efectuar alterações à mesma.


    A alteração do nome da sociedade implica um pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação (modelo 11). Pode efectuar este pedido na Loja da Empresa junto do Gabinete do RNPC, uma vez que é um tipo de alteração praticado nas Loja da Empresa.


    Este pedido implica uma pesquisa, a fim de evitar um eventual indeferimento. Assim sendo, deve apresentar-nos uma lista de nomes, o cartão de pessoa colectiva e a certidão do registo comercial com todas as inscrições em vigor. Nesta data, efectuará um pagamento de 56 €, referente ao certificado de admissibilidade.


    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.


    Assim, após a aprovação da nova firma, é contactado pelos nossos serviços, para marcar seja o registo por acta, seja a escritura. As formalidades a cumprir são as seguintes:



    1º Passo – Pedido de certificado de admissibilidade de firma.


    O prazo normal de resposta por parte do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é de cinco dias úteis (sem pedido de urgência).


    Se o certificado foi pedido na Loja da Empresa, este informará o cliente, geralmente por SMS, logo que o mesmo seja emitido, de que o processo poderá prosseguir.


    Prazo de validade do certificado: 3 meses.



    2º Passo – Pedido de registo comercial.


    Prazo: dois meses a partir da data da deliberação.


    Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador.


    Documentos necessários:


    - Acta da deliberação da Assembleia Geral (fotocópia autenticada, ou livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro. Alerta-se para o facto de a data da acta de deliberação ter de ser posterior à data de emissão do certificado de admissibilidade;


    - Certificado de admissibilidade de firma;


    - Documentos de identificação do apresentante do pedido (BI e cartão de contribuinte);


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitido há menos de um ano (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);


    - Texto actualizado do contrato social em suporte de papel (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora);

    - Formulário de registo por transcrição (documento interno da DGRN).



    3º Passo – Declaração de alterações – DGCI


    Prazo: 15 dias a partir da data do pedido de registo comercial.


    Poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC.


    4º Passo – Comunicação à Segurança Social


    Prazo: 10 dias úteis a partir da verificação dos factos (data da deliberação em acta ou outorga da escritura).



    Alteração do pacto social por escritura pública (facultativa)


    Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como necessária no 2º passo.


    Para a marcação da escritura são necessários os seguintes documentos:


    - Certificado de admissibilidade de firma;


    - Formulário Loja da Empresa;


    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes;


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios (cópia autenticada do livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro;


    - Contrato social em vigor.


    Outorgada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial, a efectuar no prazo de dois meses a partir daquela.


    Documentação necessária:


    - Cópia autenticada da escritura;

    - Pacto social actualizado em suporte de papel. Sugerimos que o traga também em suporte informático, para prevenir a necessidade de correcções de última hora.


    Seguem-se as comunicações à DGCI e à Segurança Social, nos termos dos passos 3º e 4º acima descritos.

  4. Como devo proceder para alterar a sede da minha sociedade?

    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.


    Assim, para alterar a sede da sua firma para outro concelho deverá cumprir as seguintes formalidades:

    1º Passo – Pedido de certificado de admissibilidade de firma.

    O prazo normal de resposta por parte do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é de cinco dias úteis (sem pedido de urgência).


    Se o certificado foi pedido na Loja da Empresa, esta informará o cliente, geralmente por SMS, logo que o mesmo seja emitido, de que o processo poderá prosseguir.


    Prazo de validade do certificado: 3 meses.

    *N.B. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 8/2007 de 17 de Janeiro, deixa de ser necessário solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando houver mudança de sede para outro concelho, desde que a firma da sociedade seja apenas constituída por uma expressão de fantasia, acrescida ou não de referência à actividade. Nos outros casos o certificado continua a ser necessário.

    2º Passo – Pedido de registo comercial.

    Prazo: dois meses a partir da data da deliberação.


    Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador.

    Documentos necessários:

    - Acta da deliberação da Assembleia Geral (fotocópia autenticada, ou livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro. Alerta-se para o facto de a data da acta de deliberação ter de ser posterior à data de emissão do certificado de admissibilidade;

    - Certificado de admissibilidade de firma;

    - Documentos de identificação do apresentante do pedido (BI e cartão de contribuinte);

    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitido há menos de um ano (dispensável se a Conservatória territorialmente competente tiver a certidão on-line);

    - Texto actualizado do contrato social em suporte de papel (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora);

    Formulário de registo por transcrição (documento interno da DGRN).


    3º Passo – Declaração de alterações – DGCI

    Prazo: 15 dias a partir da data do pedido de registo comercial.

    Poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC.


    4º Passo – Comunicação à Segurança Social

    Prazo: 10 dias úteis a partir da verificação dos factos (data da deliberação em acta ou outorga da escritura).



    Alteração do pacto social por escritura pública (facultativa)

    Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como necessária no 2º passo.

    Para a marcação da escritura são necessários os seguintes documentos:


    - Formulário Loja da Empresa;

    - Certificado de admissibilidade;

    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);

    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes;

    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);

    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios (cópia autenticada do livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro;

    - Contrato social em vigor;

    Outorgada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial, a efectuar no prazo de dois meses a partir daquela.


    Documentação necessária:

    - Cópia autenticada da escritura;

    - Pacto social actualizado em suporte de papel. Sugerimos que o traga também em suporte informático, para
    prevenir a necessidade de correcções de última hora.


    Seguem-se as comunicações à DGCI e à Segurança Social, nos termos dos passos 3º e 4º acima descritos.

  5. Gostaria de realizar outra actividade. Como posso alterar o objecto social da minha sociedade?

    Para que a sociedade possa realizar uma outra actividade é necessário que esta conste do objecto social. Caso contrário, terá que acrescentar ou alterar o objecto. Este é um tipo de acto que pode ser praticado na Rede das Lojas da Empresa.


    Se a sua sociedade já se encontra legalmente constituída, ou seja, se já se encontra registada na Conservatória do Registo Comercial, pode, a qualquer momento, efectuar alterações à mesma.


    A alteração do objecto social da sociedade implica um pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação (modelo 11). Pode efectuar este pedido na Loja da Empresa junto do Gabinete do RNPC, uma vez que é um tipo de alteração praticado nas Lojas da Empresa.


    Este pedido implica uma pesquisa, a fim de evitar um eventual indeferimento. Assim sendo, deve apresentar o cartão de pessoa colectiva e a certidão do registo comercial com todas as inscrições em vigor. Nesta data, efectuará um pagamento de € 56, referente ao certificado de admissibilidade.


    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.

    Assim, após a aprovação do certificado, é contactado pelos nossos serviços, para marcar seja o registo por acta, seja a escritura. As formalidades a cumprir são as seguintes:



    1º Passo – Pedido de certificado de admissibilidade de firma.


    O prazo normal de resposta por parte do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) é de cinco dias úteis (sem pedido de urgência).


    Se o certificado foi pedido na Loja da Empresa, este informará o cliente, geralmente por SMS, logo que o mesmo seja emitido, de que o processo poderá prosseguir.

    Prazo de validade do certificado: 3 meses.



    2º Passo – Pedido de registo comercial.


    Prazo: dois meses a partir da data da deliberação.


    Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador.

    Documentos necessários:


    - Acta da deliberação da Assembleia Geral (fotocópia autenticada, ou livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro. Alerta-se para o facto de a data da acta de deliberação ter de ser posterior à data de emissão do certificado de admissibilidade;


    - Certificado de admissibilidade de firma;


    - Documentos de identificação do apresentante do pedido (BI e cartão de contribuinte);


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitido há menos de um ano (dispensável se a sociedade tiver a certidão on-line);


    - Texto actualizado do contrato social em suporte de papel (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora);


    - Formulário de registo por transcrição (documento interno do IRN).



    3º Passo – Declaração de alterações – DGCI


    Prazo: 15 dias a partir da data do pedido de registo comercial.


    Poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC.



    4º Passo – Comunicação à Segurança Social


    Prazo: 10 dias úteis a partir da verificação dos factos (data da deliberação em acta ou outorga da escritura).



    Alteração do pacto social por escritura pública (facultativa)


    Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como necessária no 2º passo.


    Para a marcação da escritura são necessários os seguintes documentos:


    - Formulário Loja da Empresa;


    - Certificado de admissibilidade;


    -Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes;


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a sociedade tiver a certidão online);


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios (cópia autenticada do livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro;


    - Contrato social em vigor;


    Outorgada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial, a efectuar no prazo de dois meses a partir daquela.


    Documentação necessária:


    - Cópia autenticada da escritura;


    - Pacto social actualizado em suporte de papel. Sugerimos que o traga também em suporte informático, para prevenir a necessidade de correcções de última hora.


    Seguem-se as comunicações à DGCI e à Segurança Social, nos termos dos passos 3º e 4º acima descritos.

  6. Posso recorrer às Lojas da Empresa para abertura de uma sucursal/representação permanente? Quais são as formalidades?

    As Lojas da Empresa são serviços que têm competência para a prestação de informações de carácter técnico, relativas à constituição, alteração e dissolução, entre outros, de sociedades comerciais, prevendo-se que, brevemente, já possa vir a realizar a abertura de sucursais ou representações permanentes de sociedades estrangeiras.


    Os procedimentos necessários para a abertura de sucursais/representações permanentes, são os seguintes:


    1. Solicitar, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas - RNPC, a inscrição provisória e, após esta:


    2. Requerer o registo comercial da sucursal/representação, na Conservatória do Registo Comercial. Para este efeito, devem apresentar o certificado de existência legal da sociedade-mãe, os seus estatutos actualizados e uma acta, da qual deve constar a localização da representação, o seu representante e o capital social afecto à mesma (todos os documentos devem estar devidamente traduzidos e legalizados em português).


    3. Declarar o início de actividade na Repartição de Finanças da área da sede da sucursal/representação, mediante a apresentação da acta de deliberação da empresa-mãe, dos documentos do RNPC, de cópia do pedido de registo comercial e da declaração de início de actividade (verbalmente ou através de impresso próprio, preenchido, assinado e certificado - com vinheta - pelo Técnico Oficial de Contas).


    4. Por último deverá fazer a Inscrição na Segurança Social.

  7. O que é necessário fazer para alterar a gerência da minha sociedade? É necessário realizar escritura pública?

    A alteração da gerência pode ser realizada ou por acta ou por escritura pública.


    A alteração à gerência por acta ou por realização de escritura pública, pode ser efectuada nas Lojas da Empresa.


    Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, quase todas as alterações poderão ser efectuadas por acta da Assembleia Geral. Em consequência, a escritura pública passou a ser facultativa.


    Assim, para alterar a gerência da sua firma deverá cumprir as seguintes formalidades:



    1º Passo – Pedido de registo comercial.


    Prazo: dois meses a partir da data da deliberação.


    Quem pode pedir o registo: um sócio gerente, mandatário com procuração bastante, advogado ou solicitador.


    Documentos necessários:


    - Acta da deliberação da Assembleia Geral (fotocópia autenticada, ou livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro;


    - Documentos de identificação do apresentante do pedido (BI e cartão de contribuinte);


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitido há menos de um ano (dispensável se a sociedade tiver a certidão on-line);


    - Texto actualizado do contrato social em suporte de papel, quando haja alteração do pacto social (sugerimos que o traga em suporte informático, para prevenir necessidades de correcção de última hora);


    - Formulário de registo por transcrição (documento interno do IRN).



    2º Passo – Declaração de alterações – DGCI


    Prazo: 15 dias a partir da data do pedido de registo comercial.

    Poderá optar por declaração verbal, se o seu Técnico Oficial de Contas (TOC) estiver presente, ou pelo modelo em papel, preenchido e assinado, tendo aposta a vinheta do TOC.



    3º Passo – Comunicação à Segurança Social


    Prazo: 10 dias úteis a partir da verificação dos factos (data da deliberação em acta ou outorga da escritura).



    Alteração do pacto social por escritura pública (facultativa)


    Se optar pela realização de escritura pública, esta substituirá a deliberação em Assembleia Geral que acima referimos como necessária no 1º passo.


    Para a marcação da escritura são necessários os seguintes documentos:


    - Formulário Loja da Empresa;

    - Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva – NIPC (fotocópia);


    - Fotocópias dos Bilhetes de Identidade e Números de Contribuinte dos outorgantes;


    - Certidão da Conservatória do Registo Comercial, comprovativa de todas as inscrições em vigor, emitida há menos de um ano, (dispensável se a conservatória territorialmente competente tiver a certidão on-line);


    - Acta de deliberação da Assembleia-Geral, caso não estejam presentes todos os sócios (cópia autenticada do livro de actas), devendo em ambos os casos fazer prova do pagamento do imposto do selo sobre o respectivo livro;


    - Contrato social em vigor;


    Outorgada a escritura, segue-se o pedido de registo comercial, a efectuar no prazo de dois meses a partir daquela.


    Documentação necessária:


    - Cópia autenticada da escritura;


    - Pacto social actualizado em suporte de papel. Sugerimos que o traga também em suporte informático, para prevenir a necessidade de correcções de última hora.


    Seguem-se as comunicações à DGCI e à Segurança Social, nos termos dos passos 2º e 3º acima descritos.