Contratos a Termo

1. Quando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (prazo)?
   Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.
   
   Fonte: IGT
2. O que são necessidades temporárias da empresa?

   Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente nas seguintes situações:

   • Temporariamente impedido de prestar serviço;
   • Em relação ao qual impenda acção em juízo de apreciação da licitude do despedimento;
   • Situação de licença sem retribuição;
   • Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por tempo indeterminado.

   
   Consideram-se também como necessidades temporárias, as seguintes situações:
   

   • Actividades sazonais;
   • Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
   • Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
   • Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária;
   • Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;
   • Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.

   
   Fonte: IGT

3. Que tipo de contratos a termo existem?
   A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei. A duração dos contratos a termo incerto depende do tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.
   
   Fonte: IGT
4. Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato a termo?
   O contrato de trabalho a termo deve ser elaborado por escrito e deve conter as seguintes indicações:
   

   • Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
   • Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
   • Local e período normal de trabalho;
   • Data de início do trabalho;
   • Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
   • Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.

   
   Fonte: IGT

5. Quais são as consequências no caso do contrato a termo não conter os elementos indicados no número anterior?
   As faltas de contrato escrito, da assinatura e identificação das partes, ou simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como a omissão ou insuficiência do motivo justificativo da aposição do termo (realizado pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), determinam que o contrato seja considerado sem termo.
   
   Fonte: IGT
6. Qual é a duração máxima de um contrato a termo certo?

   Em regra, um contrato não pode exceder três anos, podendo ser renovado até três vezes.
   

   
   A duração máxima do contrato a termo certo passa a dois anos nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, bem como na contratação a termo de desempregado de longa duração.
   
   Quando se tratar de trabalhador à procura de primeiro emprego a contratação a termo não pode exceder 18 meses.

   
   
   Fonte: IGT
   
7. Pode um contrato ser celebrado por prazo inferior a seis meses?
   Nas situações de substituição directa ou indirecta de trabalhador, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade da empresa e execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, o contrato a termo pode ter uma duração inferior a seis meses, não podendo a sua duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. A falta de cumprimento destas regras determina que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses.
   
   Fonte: IGT
8. Em que circunstâncias se renova um contrato a termo?
   Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período.
   

   A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições da sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.
   

   
   Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação. Mediante acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.
   
   Fonte: IGT

9. Depois da não renovação de contrato a termo pode o empregador admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho?
   Só após o decurso de um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.
   

   Esta limitação não é aplicável nos seguintes casos:
   

   • Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
   • Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
   • Actividades sazonais;
   • Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo dos limites previstos para a duração máxima dos contratos a termo certo.

   
   Fonte: IGT

10. Os trabalhadores a quem não foi renovado o contrato a termo têm algum direito especial no caso de o empregador proceder a nova admissão externa para o exercício de funções idênticas?
    Até 30 dias após a cessação do contrato o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.
    

    
    O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.
    
    Fonte: IGT

11. Qual é a duração do período experimental nos contratos a termo?
    • 30 Dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses.
    • 15 Dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.

    
    Fonte: IGT

12. Qual é o prazo de aviso prévio que o trabalhador contratado a termo deve dar caso pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo acordado?
    O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
    

    
    No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.
    

    
    Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil danosa.
    
    Fonte: IGT

13. Quando caduca o contrato de trabalho a termo?
    O contrato caduca no final do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou oito dias antes do prazo do contrato acabar por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.
    

    
    O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.
    
    Fonte: IGT

14. Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?
    O direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.
    

    
    Para efeitos da compensação prevista no número anterior à duração do contrato que corresponda, a fracção de mês é calculada proporcionalmente.
    
    

    O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula em que “Rm” é o valor da retribuição mensal e “n” o período normal de trabalho seminal. (Rm x 12) : (52 x n)
    
    Fonte: IGT

15. A quantos dias de férias tem direito o trabalhador contratado a termo?
    Nos contratos inferiores a seis meses, o trabalhador tem direito a gozar, no momento imediatamente anterior ao da cessação (salvo acordo entre as partes), dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato.
    

    
    No ano da contratação, o trabalhador com contrato de duração superior a seis meses e após seis meses completos de execução do contrato tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato até ao máximo de vinte dias úteis.
    
    Fonte: IGT

16. As disposições do Código de Trabalho aplicam-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor?
    Aos contratos constituídos ou iniciados antes da entrada em vigor do novo Código de Trabalho não se aplica o regime previsto para o período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a cessação do contrato de trabalho.
    
    Fonte: IGT
17. Como posso saber se uma determinada Empresa de Trabalho Temporário está autorizada a exercer a actividade de cedência de trabalhadores?

    O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário em actividade, disponibilizando uma listagem no portal.
    

    
    A informação pode ainda ser obtida junto do Departamento de Emprego (Direcção de Serviços de Colocação) do IEFP por correio, telefone ou fax:
    

    
    Instituto do Emprego e Formação Profissional
    Serviços Centrais - Departamento de Emprego
    Direcção de Serviços de Colocação
    Rua de Xabregas n.º 52, 2.º
    1949 - 003 Lisboa
    
    Telefone: 21 861 47 21
    
    Fax: 21 861 46 03
    
    

    Em alternativa, os interessados podem consultar no Boletim do Trabalho e Emprego Boletim do Trabalho e Emprego a lista das empresas devidamente regularizadas, que é publicada mensalmente.
    
    Fonte: Instituto do Emprego e Formação Profissional
    
    Fonte: IGT