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Contratos a Termo


  1. Quando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo (prazo)?
    Um contrato de trabalho a termo, vulgarmente designado por contrato a prazo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação das mesmas.

    Fonte: IGT
  2. O que são necessidades temporárias da empresa?

    Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente nas seguintes situações:

    • Temporariamente impedido de prestar serviço;
    • Em relação ao qual impenda acção em juízo de apreciação da licitude do despedimento;
    • Situação de licença sem retribuição;
    • Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a trabalhar a tempo parcial por tempo indeterminado.


    Consideram-se também como necessidades temporárias, as seguintes situações:

    • Actividades sazonais;
    • Acréscimo excepcional da actividade da empresa;
    • Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
    • Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária;
    • Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;
    • Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.


    Fonte: IGT

  3. Que tipo de contratos a termo existem?
    A termo certo e a termo incerto. Os contratos a termo certo são aqueles cuja duração depende do período acordado, sem prejuízo dos limites estabelecidos na lei. A duração dos contratos a termo incerto depende do tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, para a conclusão da actividade, tarefa, obra ou projecto cuja execução justifica a celebração.

    Fonte: IGT
  4. Quais são os elementos obrigatórios que devem constar de um contrato a termo?
    O contrato de trabalho a termo deve ser elaborado por escrito e deve conter as seguintes indicações:
    • Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
    • Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
    • Local e período normal de trabalho;
    • Data de início do trabalho;
    • Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
    • Data da celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.


    Fonte: IGT

  5. Quais são as consequências no caso do contrato a termo não conter os elementos indicados no número anterior?
    As faltas de contrato escrito, da assinatura e identificação das partes, ou simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como a omissão ou insuficiência do motivo justificativo da aposição do termo (realizado pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado), determinam que o contrato seja considerado sem termo.

    Fonte: IGT
  6. Qual é a duração máxima de um contrato a termo certo?

    Em regra, um contrato não pode exceder três anos, podendo ser renovado até três vezes.


    A duração máxima do contrato a termo certo passa a dois anos nos casos de lançamento de nova actividade de duração incerta, início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores, bem como na contratação a termo de desempregado de longa duração.

    Quando se tratar de trabalhador à procura de primeiro emprego a contratação a termo não pode exceder 18 meses.



    Fonte: IGT
  7. Pode um contrato ser celebrado por prazo inferior a seis meses?
    Nas situações de substituição directa ou indirecta de trabalhador, actividades sazonais, acréscimo excepcional de actividade da empresa e execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, o contrato a termo pode ter uma duração inferior a seis meses, não podendo a sua duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. A falta de cumprimento destas regras determina que o contrato se considere celebrado pelo prazo de seis meses.

    Fonte: IGT
  8. Em que circunstâncias se renova um contrato a termo?
    Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período.

    A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições da sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.


    Considera-se como único contrato aquele que seja objecto de renovação. Mediante acordo das partes, o contrato a termo certo pode não estar sujeito a renovação.

    Fonte: IGT

  9. Depois da não renovação de contrato a termo pode o empregador admitir novo trabalhador para o mesmo posto de trabalho?
    Só após o decurso de um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.

    Esta limitação não é aplicável nos seguintes casos:

    • Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato de trabalho a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;
    • Acréscimos excepcionais da actividade da empresa, após a cessação do contrato;
    • Actividades sazonais;
    • Trabalhador anteriormente contratado ao abrigo do regime aplicável à contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego, sem prejuízo dos limites previstos para a duração máxima dos contratos a termo certo.


    Fonte: IGT

  10. Os trabalhadores a quem não foi renovado o contrato a termo têm algum direito especial no caso de o empregador proceder a nova admissão externa para o exercício de funções idênticas?
    Até 30 dias após a cessação do contrato o trabalhador tem, em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo, sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.


    O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de retribuição base.

    Fonte: IGT

  11. Qual é a duração do período experimental nos contratos a termo?
    • 30 Dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses.
    • 15 Dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.


    Fonte: IGT

  12. Qual é o prazo de aviso prévio que o trabalhador contratado a termo deve dar caso pretenda desvincular-se antes do decurso do prazo acordado?
    O trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.


    No caso de contrato a termo incerto, para o cálculo do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior atender-se-á ao tempo de duração efectiva do contrato.


    Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil danosa.

    Fonte: IGT

  13. Quando caduca o contrato de trabalho a termo?
    O contrato caduca no final do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou oito dias antes do prazo do contrato acabar por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.


    O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.

    Fonte: IGT

  14. Que direitos tem o trabalhador quando o contrato a termo cessa por iniciativa da entidade empregadora?
    O direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não ultrapasse ou seja superior a seis meses.


    Para efeitos da compensação prevista no número anterior à duração do contrato que corresponda, a fracção de mês é calculada proporcionalmente.

    O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula em que “Rm” é o valor da retribuição mensal e “n” o período normal de trabalho seminal. (Rm x 12) : (52 x n)

    Fonte: IGT

  15. A quantos dias de férias tem direito o trabalhador contratado a termo?
    Nos contratos inferiores a seis meses, o trabalhador tem direito a gozar, no momento imediatamente anterior ao da cessação (salvo acordo entre as partes), dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato.


    No ano da contratação, o trabalhador com contrato de duração superior a seis meses e após seis meses completos de execução do contrato tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato até ao máximo de vinte dias úteis.

    Fonte: IGT

  16. As disposições do Código de Trabalho aplicam-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor?
    Aos contratos constituídos ou iniciados antes da entrada em vigor do novo Código de Trabalho não se aplica o regime previsto para o período experimental, prazos de prescrição e caducidade, procedimentos para a cessação do contrato de trabalho.

    Fonte: IGT
  17. Como posso saber se uma determinada Empresa de Trabalho Temporário está autorizada a exercer a actividade de cedência de trabalhadores?

    O IEFP organiza e mantém actualizado o registo das Empresas de Trabalho Temporário em actividade, disponibilizando uma listagem no portal.


    A informação pode ainda ser obtida junto do Departamento de Emprego (Direcção de Serviços de Colocação) do IEFP por correio, telefone ou fax:


    Instituto do Emprego e Formação Profissional
    Serviços Centrais - Departamento de Emprego
    Direcção de Serviços de Colocação
    Rua de Xabregas n.º 52, 2.º
    1949 - 003 Lisboa

    Telefone: 21 861 47 21

    Fax: 21 861 46 03

    Em alternativa, os interessados podem consultar no Boletim do Trabalho e Emprego Boletim do Trabalho e Emprego a lista das empresas devidamente regularizadas, que é publicada mensalmente.

    Fonte: Instituto do Emprego e Formação Profissional

    Fonte: IGT