Mediação Laboral

1. Qual o conteúdo do acordo de Mediação Laboral?

   O conteúdo do acordo obtido através de Mediação Laboral é livre. São as partes que acordam os seus termos e o seu conteúdo.

   
   Exemplos de acordos obtidos em mediação laboral:

   • Acordo pelo qual o empregador se compromete a pagar um determinado montante ao trabalhador devido a um despedimento;
   • Acordo em que o trabalhador se compromete perante o empregador a respeitar um horário de trabalho entre as 10:00h e as 18:00h;
   • Acordo segundo o qual o trabalhador se compromete perante o empregador a gozar férias em Agosto.

   
   Fonte: DGAE

2. Quanto tempo demora a Mediação Laboral?
   A Mediação Laboral tem o limite temporal de três meses para obter o acordo. Mas esse prazo pode ser prorrogado por acordo entre as partes. Qualquer parte pode, a qualquer momento, pôr fim à Mediação Laboral.
   
   Fonte: DGAE
   
3. Quem pode ser Mediador Laboral?

   Pode ser mediador laboral quem:

   • Tenha concluído um curso de mediador laboral certificado pelo Ministério da Justiça;
   • Tenha uma licenciatura adequada;
   • Esteja no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
   • Seja pessoa idónea para o exercício das funções;
   • Tenha mais de 25 anos.

   
   Fonte: DGAE
   

4. Quais são as principais vantagens da Mediação Laboral?
   • Contribui para atrair investimento e criar emprego;
   • Uma forma mais barata de resolução de litígios;
   • A mediação laboral custará, no máximo, € 50 a cada parte;
   • Mais rapidez na resolução do conflito;
   • Ajuda a descongestionar os tribunais.

   
   Fonte: DGAE