Empresas de Trabalho Temporário

1. Posso suspender a actividade da minha Empresa de Trabalho Temporário? Por quanto tempo?

   De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 12.º da Lei 19/2007 de 22 de Maio, a Empresa de Trabalho temporário pode suspender a actividade, motivo diverso da proibição ou interdição para o exercício da actividade, durante 12 meses, findo este prazo a licença caduca automaticamente.
   
   Fonte: IEFP

2. O que devo fazer para requerer a suspensão da actividade?

   A suspensão da actividade deve ser requerida à Direcção de Serviços de Colocação, na Rua de Xabregas 52, 2.º, 1949-003 Lisboa, através de requerimento para o efeito no qual se indique a data de início de suspensão da actividade, e o motivo da mesma.
   
   

   Juntamente com o requerimento, a empresa deve devolver o alvará.

    

   Fonte: IEFP