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Cartão da Empresa/Cartão de Pessoa Colectiva


  1. Qual a diferença entre o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?
    • O Cartão da Empresa serve para a identificação das seguintes entidades:
      • Sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE), entidades públicas empresariais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL), sucursais de entidades estrangeiras, trust e demais entidades sujeitas a registo comercial;
      • Empresários individuais inscritos no FCPC.
    • O Cartão de Pessoa Coletiva identifica as seguintes entidades:
      • Entidades inscritas no FCPC, mas não sujeitas a registo comercial (associações, fundações, pessoas coletivas religiosas, organismos da administração pública, condomínios, etc.);
      • Associações e fundações registadas nas conservatórias do registo comercial, devido ao seu reconhecimento como pessoas coletivas de utilidade pública.
  2. O Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva pode ser cancelado?

     

    • Pode. Nos casos de extinção da entidade, transferência da sede para o estrangeiro e cessação de atividade do comerciante/empresário individual.
  3. O que é o Cartão Eletrónico da Empresa e de Pessoa Coletiva?
    • É um cartão disponibilizado de forma automática, na sequência da inscrição definitiva da entidade no FCPC, mediante a atribuição de um código de acesso.
    • A consulta ao cartão eletrónico pode ser efetuada no site da Empresa Online ou no site do Instituto dos Registos e do Notariado.
    • O Cartão Eletrónico contém a informação permanentemente actualizada, tem o mesmo valor do cartão emitido em suporte físico e é gratuito.
  4. Como pedir o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva?
    • O Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, não contemplam a sua emissão.
    • Atualmente existe apenas o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.
  5. O Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido pelo RNPC e de que sou titular, continua a ser válido?
    • Sim. Os cartões de identificação de pessoa coletiva e entidade equiparada emitidos pelo RNPC mantêm a sua validade.
  6. Onde posso pedir o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Colectiva?
  7. O Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva podem ser cancelados?
    • Podem, nos seguintes casos:
      • Oficiosamente nos casos de extinção da entidade, transferência da sede para o estrangeiro e cessação de atividade do comerciante/empresário individual;
      • A pedido de quem tenha legitimidade para representar a entidade, nos casos de perda, destruição, furto ou roubo.
  8. O que é o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

     

    • É o novo documento de identificação múltipla das pessoas coletivas e entidades equiparadas que contém o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, à exceção dos comerciantes/empresários individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Número de Identificação Fiscal e o número de inscrição na Segurança Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas.
    • Este cartão contém ainda o CAE principal e até três CAE secundárias, a natureza jurídica da entidade e data da sua constituição. No verso do cartão físico é também mencionado o código de acesso à certidão permanente atribuído com a submissão da IES.
    • Este cartão é sempre disponibilizado em suporte eletrónico e também pode ser disponibilizado em suporte físico, a pedido dos interessados. O cartão da empresa ou de pessoa coletiva em suporte físico é disponibilizado gratuitamente às entidades que se constituam no âmbito da Empresa na Hora (ENH), da Sucursal na Hora (SNH) e da Associação na Hora (ANH) e ainda às empresas online (EOL) cujo registo seja desde logo efetuado com caráter definitivo.
    • Este documento substitui os cartões anteriormente emitidos pelo RNPC e pelos Serviços de Finanças.
  9. Quando é emitido o Cartão da Empresa/Cartão de Pessoa Coletiva?

    O cartão (em suporte físico) deve ser previamente pedido e apenas é emitido desde que cumpridos os seguintes pressupostos, de verificação automática:

    • Se a entidade estiver inscrita definitivamente na Conservatória do Registo Comercial ou no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e não estiver extinta;
    • Se a entidade tiver apresentado a declaração de início de actividade para efeitos fiscais na Autoridade Tributária, quando a deva apresentar;
    • Se a entidade estiver inscrita na Segurança Social, se for caso disso.
  10. Para onde é enviado o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva?

    São enviados para:

    • A morada indicada pelo requerente, quando este tenha legitimidade para representar a entidade (por exemplo: notário, advogado, solicitador, gerente ou outro representante);
    • A morada da sede da entidade, nos restantes casos e nos de constituição da empresa online e sempre que o pedido de cartão seja feito pela Internet.
  11. Qual o custo do Cartão da Empresa e do Cartão de Pessoa Coletiva?

    Qualquer um dos cartões custa € 14,00 por unidade.

  12. Qual a validade do Cartão da Empresa e do Cartão de Pessoa Coletiva?

    A validade do cartão físico depende da validade dos elementos nele constantes. Por exemplo, se uma sociedade alterar a sua denominação, o cartão deixa de estar válido. No entanto, o Cartão Eletrónico contém a informação da entidade permanentemente actualizada.

  13. Pode ser emitido Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva às entidades titulares de Cartão Definitivo de Identificação de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido antes do dia 31/12/2008 ou inscritas anteriormente a essa data?

    Pode, desde que seja previamente pedido o Cartão da Empresa ou Cartão de Pessoa Coletiva, em suporte físico, que já contém o código de acesso ao cartão eletrónico.

  14. Como posso pedir o Cartão Eletrónico da Empresa ou de Pessoa Coletiva?
    • O código de acesso ao Cartão Eletrónico é atribuído automática e gratuitamente a todas as entidades no momento da sua constituição, exceto se se tratar de empresários e comerciantes em nome individual e de Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL). O Cartão Eletrónico da Empresa/Pessoa Coletiva não necessita de ser pedido.
    • Os empresários e comerciantes em nome individual, os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e as entidades já constituídas, em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, que pretendam obter o código de acesso ao Cartão Eletrónico, devem requerer um Cartão da Empresa ou de Pessoa Coletiva através da Internet, no site Empresa Online ou no site do Instituto dos Registos e do Notariado, ou presencialmente, junto de qualquer Conservatória do Registo Comercial ou Loja da Empresa.