Zona central, seleccione para saltar esta zona Imagem Auxiliar

Registos e Notariado


  1. Como pedir o certificado de admissibilidade de firma ou denominação?

    Através da Internet:

    Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 1):

    • No Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C, 1501-803 LISBOA;

    Através do Correio:

    • Em formulário próprio (Modelo 1), enviado para o Apartado 4064, 1501-803 LISBOA.


    Fonte: IRN

  2. Onde posso adquirir os formulários para o pedido de certificado de admissibilidade e qual o seu custo?
    Os formulários são disponibilizados gratuitamente na Internet, sem custos no site do IRN.

    Fonte: IRN
  3. Quem pode requerer o certificado de admissibilidade?
    • No caso de constituição de pessoa coletiva (sociedade, associação, etc.), o requerente tem de ser um dos constituintes (futuro sócio, associado, fundador, etc...);
    • No caso de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) ou de empresário/comerciante individual,  o próprio;
    • No caso de alteração de entidade já existente, a própria entidade.


    Fonte: IRN

  4. Como pedir o Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva?
    O Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, não contemplam a sua emissão. Atualmente, existe apenas o Cartão da Empresa e o Cartão de Pessoa Coletiva, que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.

    Fonte: IRN
  5. Qual o prazo de validade do certificado de admissibilidade?

    Três meses, a contar da data da sua emissão. Este é o prazo para a titulação e registo do ato na conservatória do registo comercial, no caso de se tratar de entidade sujeita a registo comercial ou para a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nos restantes casos.


    Fonte: IRN

     

  6. Em que prazo é emitido um certificado de admissibilidade?
    O prazo previsto na Lei é de 10 dias, mas, em regra, os certificados são emitidos entre três a cinco dias úteis.

    Fonte: IRN
  7. Como saber da viabilidade de uma firma ou denominação?
    Pode efetuar pesquisas para aferição da confundibilidade:
    • Através da Internet, no site Empresa Online ou no site do IRN, ou ainda obter essa informação junto do RNPC.
    Fonte: IRN
  8. Posso pedir segunda via do certificado de admissibilidade?
    Não é possível solicitar uma segunda via. A emissão eletrónica do certificado garante a disponibilização permanente do mesmo durante o seu prazo de validade, tornando desnecessária essa segunda via.


    Fonte: IRN

    • Em que situação é necessário certificado de admissibilidade para efeitos de alteração de entidade já existente?
      Nos casos em que se pretenda alterar:
      • A firma, exceto se a alteração se restringir à alteração de aditamento legal identificativo do tipo de pessoa coletiva (ex: de Lda. para S.A. ou vice-versa);
      • O objeto;
      • A sede (ainda que para concelho limítrofe), exceto nos casos de alteração de sede de sociedade que utilize denominação constituída por expressão de fantasia, acrescida ou não de referência ao objeto (ex: “Jonumi, S.A.” ou “Jonumi, Consultadoria Lda.”).


      Fonte: IRN

    • Em que situações o empresário/comerciante individual precisa de certificado de admissibilidade?
      Sempre que adote firma diferente do seu nome completo ou abreviado.

      Por exemplo: Não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade da firma “João Maria da Fonseca”, mas já haverá lugar à referida emissão caso a firma seja “João Maria da Fonseca – Construção Civil”. Também não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade se a atividade que se pretende exercer constar da tabela de atividades anexa ao art. 151.º do Código do IRS.

      Fonte: IRN
    • É possível renovar um certificado de admissibilidade?
      Não, o certificado de admissibilidade não pode ser renovado. Caso o mesmo se encontre caducado, poderá formular novo pedido.

      Fonte: IRN
    • Como proteger marca, nome ou insígnia de estabelecimento junto do RNPC?
      Para esse efeito, deverá fazer a comunicação do respetivo nome comercial ao RNPC, podendo utilizar o formulário Modelo 4 disponível gratuitamente no site do IRN.

      Esta comunicação só pode incidir sobre a parte descritiva ou verbal das marcas e logótipos com registo já concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

      Fonte: IRN
    • É possível uma sociedade utilizar elemento característico idêntico ao de sociedade já existente?

      É possível, desde que:

      • Resulte claro da composição da denominação que se trata de entidade distinta da preexistente, não sendo com ela confundível embora possa sugerir relação;
      • Seja feita prova da existência de sócio comum a ambas as sociedades ou apresentada declaração da existência de relação de coligação entre elas;
      • A declaração de autorização e de relação de coligação, devem ser subscritas por quem possa obrigar a sociedade declarante e a(s) assinatura(s) deve(m) estar reconhecida(s) na qualidade e com poderes para o ato.


      Fonte: IRN

    • Como inscrever em Portugal uma sucursal ou outra representação permanente de sociedade estrangeira?
      As sucursais e demais representações permanentes de pessoas colectivas estrangeiras estão sujeitas a inscrição oficiosa no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) – art.º 7.° do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro –, através de comunicação oficiosa e automática, decorrente do registo definitivo na Conservatória do Registo Comercial.

      Assim, deixou de ser necessário o pedido prévio, junto do RNPC, da inscrição provisória das sucursais de sociedades estrangeiras.

      Fonte: IRN
    • Como obter informações sobre entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?

      É possível obter informações sobre entidades sujeitas a registo comercial:

      • Através do serviço da certidão permanente do Registo Comercial, disponível na Internet, no site Empresa Online;
      • Através de cópia certificada do registo informático do FCPC, mediante o mediante o pagamento emolumentar de € 20,00;
      • Através de informação dada por escrito, mediante o pagamento emolumentar de € 11,00.

      Para informações sobre entidades não sujeitas a registo comercial (e não sendo a própria entidade ou mandatário a requerer):

      • Para além da documentação e dos pagamentos já referidos, deverá ser feita prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando documentos probatórios - cfr. al. c) do n.º 1 do art. 21.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, e do art. 64.º do Código do Procedimento Administrativo.


      Fonte: IRN

    • Como obter uma cópia total ou parcial do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas? (Ex: Associações com sede no concelho de Lisboa)
      Os dados constantes da base de dados do FCPC podem ser comunicados às entidades e para as finalidades previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, desde que os pedidos sejam devidamente fundamentados.

      A cedência de cópias totais ou parciais do FCPC está sujeita ao pagamento emolumentar previsto nos pontos 8.2. e 8.3. do art.º 23.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de setembro.

      O acesso aos dados está sujeito à celebração de protocolo com o IRN, I.P.


      Fonte: IRN

    • Como obter informação sobre dados estatísticos do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas?

      A obtenção de informação estatística disponível no FCPC está sujeita a autorização do diretor do RNPC e ao pagamento de € 400,00 ou € 100,00, consoante a informação seja a nível nacional ou concelhio.

      A obtenção de informação estatística que requeira tratamento informático especial tem um custo emolumentar correspondente ao custo efetivo do serviço, acrescido de 10% desse montante.

      Fonte: IRN

    • Como inscrever um condomínio?

      Para efeitos de inscrição são necessários os seguintes documentos:

      • Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) - devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela internet;
      • Fotocópia do título constitutivo de propriedade horizontal ou de certidão do registo predial atualizada e documento emitido pela Câmara Municipal, caso a localização atual do prédio não seja a que consta do Registo Predial ou da escritura notarial;
      • Pagamento emolumentar de € 50,00.

      Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.

      Com a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas é disponibilizado de forma automática o cartão eletrónico de pessoa coletiva.

      Caso pretenda cartão de pessoa coletiva em suporte físico, pode fazer o pedido através da Empresa Online ou do site do IRN, ou ainda junto do RNPC ou de qualquer Conservatória do Registo Comercial.

      Fonte: IRN

    • Como inscrever uma associação?

      Após a obtenção do certificado de admissibilidade e a celebração da escritura notarial e caso a inscrição não tenha sido promovida pelo notário, deverá no prazo de validade do certificado de admissibilidade ser requerida a inscrição da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, sendo necessárioos os seguintes documentos:

      • Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) - preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela internet;;
      • Fotocópia simples da escritura de constituição, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de Outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita de remeter cópia);
      • Pagamento emolumentar de € 50,00.

      Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.

      Se associação foi constituída através do regime de Associação na Hora, a inscrição ficou desde logo garantida. Para saber mais, consulte o site desta iniciativa.

      Fonte: IRN

    • Como inscrever uma fundação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

      Após a obtenção do certificado de admissibilidade, a celebração da escritura notarial e o reconhecimento pela entidade oficial competente, (atualmente e por força do disposto no Despacho 10503/2012 de 31. 07, publicado no DR, 2ª série de 6.08, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, por delegação do Primeiro-Ministro), deverá, no prazo de validade do certificado de admissibilidade, ser requerida a inscrição da fundação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mostrando-se para o efeito necessários os seguintes documentos:

      • Formulário próprio - Modelo 2 (Pedido de inscrição/identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada) - preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade, ou pela Internet;
      • Fotocópia da escritura de instituição da fundação, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita juntar cópia);
      • Fotocópia da publicação do reconhecimento oficial;
      • Pagamento emolumentar de € 50,00.


       

      Caso pretenda promover a inscrição através da internet, pode fazer o pedido através do Portal da Empresa.



      Fonte: IRN

    • Como inscrever uma sociedade irregular?

      Deve ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas:


      Fonte: IRN

    • Como posso impugnar uma decisão proferida pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas em matéria de firmas ou denominações, inscrição e identificação de pessoas coletivas e entidades equiparadas e registo de pessoas coletivas religiosas?
      Pode interpor recurso hierárquico dirigido ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., acompanhado da quantia de € 300,00, devida nos termos do artigo 27.º, n.º 5.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

      Ou:

      Se a decisão que se pretende impugnar incidir sobre a admissibilidade de firmas ou denominações, pode interpor:
      • Recurso judicial para o Tribunal da Propriedade Intelectual; 

        Ou
      • Recurso arbitral para o ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, tendo a decisão arbitral a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual. Para mais informações consulte www.arbitrare.pt.

      Se a decisão que se pretende impugnar incidir sobre outras matérias da competência do RNPC, pode interpor recurso para o tribunal judicial da sede ou domicílio do recorrente.

      No caso de impugnação hierárquica e/ou judicial o recurso deve ser apresentado no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (artigos 63.º e seguintes do Regime Jurídico do RNPC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13/05).

      Caso o recurso hierárquico seja deferido total ou parcialmente, o preparo será restituído na totalidade ou em 50%, respetivamente.

      Fonte: IRN

    • O que é a aprovação automática com menção de atividade?
      É a possibilidade de aditar à firma-nome, validada automaticamente (ver pergunta frequente "O que é a aprovação automática de firmas?"), expressão alusiva à atividade que a sociedade visa prosseguir.

      Neste caso, a aprovação da firma pretendida não se processará de forma totalmente automática já que, após a validação eletrónica da confundibilidade do elemento nominal, o pedido será remetido automaticamente para o RNPC, para que seja verificada a conformidade da expressão aditada à firma, face ao objeto social declarado.

      A validação pelo RNPC é efetuada no prazo máximo de um dia útil.

      Fonte: IRN
    • Onde posso pedir o registo de uma marca ou de um logótipo?
      Pode pedir através da Internet, em www.marcasepatentes.pt, ou presencialmente, em:
      • Instituto da Propriedade Industrial;
      • Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
      • Conservatórias de Registo Comercial de Lisboa, Porto, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Beja, Guarda, Portalegre, Évora, Ponta Delgada, Fafe, Torres Vedras, Chaves, 1.ª de Vila Franca de Xira, Viseu, Figueira da Foz, 2.ª da Maia, 2.ª de Setúbal, Abrantes, Cascais, Sintra, Vila Nova de Gaia, Viana do Castelo, Vila Real, Braga, Aveiro, Faro, 1.º Cartório de Competência Especializada do Porto; 
      • SIR - Soluções Integradas de Registo;
      • Loja do Cidadão de Odivelas;
      • Espaços de Registo de Barcelos, Caminha, Castanheira de Pera, Guimarães, Lisboa (Benfica), Santarém e Vila Flor;
      • Espaço Empresa de Leiria e Coimbra;
      • Centro de Formalidades das Empresas do Funchal.

      Fonte: IRN

    • Posso invalidar o certificado de admissibilidade?
      Pode, desde que o certificado esteja válido e ainda não tenha sido usado e que a invalidação seja pedida pelo mesmo requerente do certificado, podendo ser subscrita nos termos previstos para o pedido de certificado de admissibilidade.

      O pedido de invalidação pode ser apresentado:
      • Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 3), no RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C – 1501-803 Lisboa;
      • Pelo correio, em formulário próprio (Modelo 3) enviado para o Apartado 4064 – 1501-803 Lisboa.

      Pela invalidação do certificado de admissibilidade são devidos € 15,00.

      Fonte: IRN

    • Posso desistir do pedido de certificado de admissibilidade?

      Pode, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido e a desistência seja pedida pelo mesmo requerente do pedido de certificado, podendo ser subscrita nos termos previstos para o pedido de certificado de admissibilidade.

      O pedido de desistência pode ser apresentado:

      • Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito, ou por escrito em formulário próprio (Modelo 3), no RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira n.º 1-C – 1501-803 Lisboa;
      • Pelo correio, em formulário próprio (Modelo 3) enviado para o Apartado 4064 – 1501-803 Lisboa.

      Pelo pedido de desistência não é devido o pagamento de qualquer quantia. Se a desistência for deferida não há, no entanto, lugar à restituição do emolumento pago pelo pedido de certificado de admissibilidade.

      Fonte: IRN

    • Qual o prazo para a interposição do recurso para impugnar uma decisão do Registo Nacional de Pessoas Coletivas?

      O prazo para interpor recurso é de 30 dias consecutivos, após a notificação da decisão ou, nos casos em que o ato que se pretende impugnar não tenha dado lugar a ofício, após o seu conhecimento ou publicação da constituição ou alteração da entidade.

      O prazo para interpor recurso contencioso ou arbitral na sequência de indeferimento de recurso hierárquico, conta-se a partir da data da notificação do despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

      Fonte: IRN

    • Como posso obter mais informações sobre atos e factos sujeitos a inscrição no FCPC?
      Para obter mais informações sobre atos e factos sujeitos a inscrição no FCPC, poderá consultar o site do IRN.

      Fonte: IRN
    • Como posso impugnar a conta de um ato de registo ou a recusa de passagem de certidão?
      Pode interpor recurso hierárquico dirigido ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado I.P., acompanhado da quantia de € 150,00, devida nos termos do artigo 27.º, n.º 5.1.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

      Fonte: IRN
    • Qual o custo da comunicação do nome comercial?
      O custo é de € 60,00.

      Fonte: IRN
    • O que é a Bolsa de Firmas com Marca Associada?
      É uma lista composta por expressões de fantasia criadas pelo RNPC e pelo INPI e reservadas a favor do Estado, às quais está associado um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) e um número de processo de marca, já registado no INPI, a favor do RNPC.

      Fonte: IRN
    • Se o registo ou inscrição da constituição de uma entidade não tiver sido promovido dentro do prazo de validade do certificado de admissibilidade, que devo fazer?
      Deve apresentar pedido de certificado para efeitos de constituição de entidade, indicando em “informações complementares” o NIPC que anteriormente lhe foi atribuído.

      Nesta situação, o certificado será emitido para efeitos de registo comercial ou inscrição no FCPC, consoante se trate de entidade sujeita a registo ou não, sendo atribuído novo NIPC, constando das condições de validade do certificado que a entidade que se pretende registar já foi titular do NIPC “…”, entretanto eliminado por decurso do prazo de validade.

      Fonte: IRN
    • Em que situações se podem utilizar os nomes constantes da bolsa de firmas com ou sem marca associada?
      Estes nomes só podem ser utilizados na constituição de sociedade no âmbito da Empresa na Hora (ENH) ou da Empresa Online (EOL) e na constituição de associação no âmbito da Associação na Hora (ANH).

      O recurso à bolsa de firmas com marca associada pressupõe a adoção conjunta das firmas e marcas que se encontram reciprocamente associadas.

      Também é possível a aquisição da Marca na Hora presencialmente, nos postos de atendimento da ENH ou na Internet, através do Portal da Empresa, sem ser em simultâneo com a constituição da sociedade.

      Fonte: IRN
    • Se pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento constitutivo de entidade ou para efeitos registo/inscrição da sua constituição, será atribuído o mesmo NIPC?
      Sim, desde que o NIPC inicialmente atribuído se encontre válido. O prazo de validade do NIPC provisório é igual ao do certificado que lhe deu origem, mantendo-se ainda nos casos em que foi apresentada a registo a constituição da entidade.

      Caso o mesmo já não se encontre válido, consulte a pergunta frequente "Se o registo ou inscrição da constituição de uma entidade não tiver sido promovido dentro do prazo de validade do certificado de admissibilidade, que devo fazer?"

      Fonte: IRN
    • O que é a Bolsa de Firmas?
      É uma lista composta por expressões de fantasia criadas pelo RNPC e reservadas a favor do Estado, às quais está associado um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).

      Fonte: IRN
    • Como obter informações sobre a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)?
      Consulte a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE-Rev.3), em http://metaweb.ine.pt/SINE/ ou em www.sicae.pt.

      Fonte: IRN
    • Como devo compor a firma de empresário/comerciante individual?
      Deve adotar uma firma composta pelo seu nome completo ou abreviado, podendo aditar-lhe alcunha ou expressão alusiva à atividade, não sendo de admitir a inclusão de siglas, expressões de fantasia ou outras composições.

      Fonte: IRN
    • O que é a aprovação automática de firmas?
      É a possibilidade de obter a aprovação de uma firma de forma exclusivamente automática.

      Esta funcionalidade só pode ser usada na aprovação de firmas-nome, constituídas por dois ou mais nomes que necessariamente têm de corresponder aos nomes do(s) sócio(s), pessoa(s) singular(es) identificado(s) e para efeitos de constituição de sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas.

      Estes pedidos podem ser efetuados no site do Instituto dos Registos e do Notariado ou no Portal da Empresa, no âmbito da criação da empresa online e da empresa na hora.

      Fonte: IRN
    • Posso utilizar o emolumento pago por um pedido de certificado indeferido num novo pedido?

      Pode, por uma única vez, desde que o novo pedido seja efetuado pelo mesmo requerente e apresentado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do indeferimento.

      Fonte: IRN

    • Posso pedir urgência do certificado de admissibilidade?
      Pode, mediante o pagamento da quantia de € 75,00, que acresce ao emolumento pago pelo pedido de certificado. Neste caso, o certificado será decidido no prazo de um dia útil.

      Fonte: IRN
    • Qual o custo do pedido de certificado de admissibilidade?
      O custo é de € 75,00.

      Fonte: IRN
    • Quem pode subscrever o pedido de certificado de admissibilidade?
      • O requerente, caso se trate de pessoa singular;
      • O representante da entidade, caso se trate de pessoa coletiva;
      • Advogado, solicitador, notário ou procurador, devendo neste último caso juntar procuração.

      Fonte: IRN