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Exportação/Importação


  1. Quais os documentos utilizados nas trocas comerciais com o exterior?

    Os documentos utilizados são substancialmente diferentes, consoante estejamos face a uma importação/exportação, ou face a uma aquisição/venda.


    No caso das trocas extracomunitárias de bens (importações e exportações), destacam-se pela sua importância, as licenças, as declarações e os certificados, o documento administrativo único, a factura comercial e o certificado de origem.


    Relativamente à documentação que deverá acompanhar as aquisições ou vendas intracomunitárias de bens, referem-se a factura comercial, certificados de vária ordem, dependendo do tipo de bens, e a Declaração Intrastat.


    Para mais informação consulte o título "Documentos Utilizados nas Trocas Comerciais" (Outubro 2003, edição AICEP) na Livraria Digital.

    Fonte: AICEP Portugal Global

  2. A realização de operações de comércio internacional está sujeita a restrições?

    Não obstante o livre comércio com países terceiros constituir a regra geral em vigor na Comunidade, assumindo um carácter excepcional a emissão de documentos prévios para as operações de importação ou de exportação, existem ainda algumas situações em que aqueles são necessários.


    Estes documentos podem assumir as seguintes modalidades: Licenças (no caso de produtos objecto de restrições), Declarações (para as mercadorias submetidas ao regime de vigilância estatística prévia) e os Certificados (sempre que a legislação o exija, como acontece com grande parte dos produtos agrícolas).


    A Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (Direcção de Serviços de Licenciamento) é a entidade competente para a emissão dos documentos mencionados anteriormente, não sendo permitido o desalfandegamento das mercadorias sem a apresentação dos mesmos.


    Fonte: AICEP Portugal Global

  3. Quais as entidades competentes em Portugal pela emissão de Certificados de Origem?
    • Associação Comercial e Industrial do Porto-Câmara de Comércio e Indústria do Porto
    • Associação Comercial de Lisboa-Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa 
    • Associação Empresarial de Portugal - Câmara de Comércio e Indústria
    • Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira
    • Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo-Associação de Comerciantes, Industriais, Importadores e Exportadores das Ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge
    • Câmara de Comércio de Ponta Delgada-Associação de Comerciantes, Industriais, Exportadores e Importadores das Ilhas de São Miguel e Santa Maria
    • Câmara de Comércio da Horta-Associação de Comerciantes, Industriais, Importadores e Exportadores das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo
    • Câmara de Comércio e Indústria do Centro
    • Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira
    • Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa
    • Câmara de Comércio e Indústria Portugal - Angola


    Fonte: AICEP Portugal Global
  4. Em que consiste a restituição à exportação?

    Trata-se de uma ajuda que o exportador comunitário pode beneficiar, aquando da exportação de certos produtos agrícolas transformados para países terceiros.


    A restituição visa compensar o exportador da diferença entre os preços comunitários (em geral mais elevados) e os preços do mercado mundial, de modo a tornar os produtos agrícolas mais concorrenciais. Os montantes da restituição e os produtos que dela beneficiam são fixados por Regulamento comunitário, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


    Para obter informação mais pormenorizada os interessados deverão contactar o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

    Fonte: AICEP Portugal Global

  5. Existe na Internet algum site onde possam ser consultados os direitos aduaneiros de diferentes países?

    Sim, através dos seguintes endereços:


    Fonte: AICEP Portugal Global

  6. Como obter informação sobre os direitos aduaneiros que incidem em Portugal na importação de produtos provenientes de países terceiros?
    Junto da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira), entidade competente para prestar informações relativas à classificação dos produtos, aos direitos que incidem na importação de mercadorias seja qual for a respectiva origem, bem como sobre os regimes aduaneiros existentes.

    Fonte: AICEP Portugal Global
  7. Os direitos aduaneiros aplicáveis pela UE são diferentes, dependendo da origem das mercadorias importadas?

    Sim. De facto, a Comunidade concede vantagens aduaneiras às mercadorias originárias de determinados países em desenvolvimento (beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas -SPG-, ou de países com os quais a UE celebrou acordos preferenciais), que se traduzem na aplicação de direitos aduaneiros mais favoráveis do que os estabelecidos no âmbito do Acordo do Uruguay Round, com excepção de produtos mais sensíveis em termos dos interesses comunitários.


    Caso o importador pretenda beneficiar destes regimes terá que comprovar obrigatoriamente a origem das mercadorias. No caso das importações provenientes de países beneficiários do regime SPG, o "Certificado de Origem FORM A", nas importações dos restantes países o "Certificado de Circulação de Mercadorias EUR1".


    Os referidos certificados poderão ser obtidos junto da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (Divisão de Circulação de Mercadorias).

    Fonte: AICEP Portugal Global

  8. Que outras taxas incidem sobre a importação de produtos?

    Além dos direitos aduaneiros, os produtos importados estão sujeitos ao pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cuja taxa normal é de 21%, sendo que alguns produtos beneficiam de uma taxa de 12% ou de uma taxa reduzida de 5%.


    Nas Regiões Autónomas as taxas sofrem uma ligeira redução: Taxa normal 15%, taxa intermédia 8% e taxa reduzida 4%.


    Para obter informações mais pormenorizadas sobre este imposto os interessados deverão contactar a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo (Divisão de Circulação de Mercadorias).

    Fonte: AICEP Portugal Global

  9. Como exportar para mercados externos?

    Dependendo do país de destino das mercadorias e do tipo de produtos que se pretende comercializar, as formalidades podem ser substancialmente diferentes.


    Com o apoio da rede de Delegações do AICEP no estrangeiro e com a colaboração de outras entidades (Embaixadas e Câmaras de Comércio), a Unidade Conhecimento de Mercado poderá recolher, a pedido dos interessados, informação específica de natureza regulamentar, entre outra, designadamente relativa a:

    • Formalidades de importação no país x;
    • Restrições à importação (quotas/contingentes);
    • Direitos aduaneiros e outras taxas;
    • Regulamentação técnica de produtos;
    • Informação sistematizada sobre regimes de importação em mercados internacionais poderá ser obtida através da consulta da Livraria Digital, assim como da página deste site dedicada aos mercados externos.

    Informação sistematizada sobre regimes de importação em mercados internacionais poderá ser obtida através da consulta da Livraria Digital, assim como da página deste site dedicada aos mercados externos.

    Os interessados poderão também consultar na Internet o site "Market Access Database", da responsabilidade da Comissão Europeia, que disponibiliza informação sobre a política comercial em países terceiros, as barreiras ao comércio com os referidos países (alfandegárias e técnicas) e ao investimento, entre outra informação pertinente.

    Fonte: AICEP Portugal Global

  10. Quais os aspectos a considerar quando da celebração de um contrato de compra e venda internacional?

    Os processos utilizados não diferem muito dos nacionais. Existe sempre uma fase pré-negocial onde é apresentada a proposta negocial, normalmente a cargo do vendedor, e a contraproposta por parte do comprador.


    O contrato torna-se perfeito quando ambas as partes chegam a um consenso e elaboram o respectivo clausulado, que não necessita de ser reduzido a escrito para ser válido (embora na prática a forma escrita seja a mais aconselhável).

    A especificidade destes contratos encontra-se no facto de os contratantes terem nacionalidades diferentes e o contrato poder ter conexão com ordens jurídicas diferentes.

    Daí que, também neste caso, seja permitido às partes escolher a lei aplicável ao contrato (lei do vendedor, do comprador ou uma terceira), desde que tal escolha não apresente carácter fraudulento, no sentido de se pretender evitar a aplicação de disposições imperativas, as quais não podem ser afastadas pela vontade das partes.

    Informações mais detalhadas sobre a matéria podem ser obtidas junto da Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional.

    Fonte: AICEP Portugal Global

  11. Existe alguma legislação comum a diferentes países em matéria de contratos?

    Com vista a garantir maior certeza e segurança jurídica na aplicação do Direito às relações contratuais internacionais, foi celebrado pelos Estados-membros, da então Comunidade Económica Europeia, uma Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, conhecida abreviadamente por Convenção de Roma, destinada a criar nos países comunitários um conjunto de regras de direito uniformes no domínio dos contratos, e que acolhe no essencial as orientações e os princípios acima descritos.

    A referida Convenção, e respectivos Protocolos foram aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/94, de 3 de Fevereiro. O Aviso n.º 240/94, de 19 de Setembro, estabelece as condições de aplicação da mesma por Portugal e a data de entrada em vigor.



    Fonte: AICEP Portugal Global

  12. Em que consistem os Incoterms?

    Com o objectivo de proceder à uniformização das regras internacionais para a interpretação dos termos e expressões comummente utilizados no comércio internacional, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) aprovou um conjunto de siglas designadas de Incoterms.

    Neste sentido, os Incoterms, podem, de forma simplista, definir-se como sendo os termos utilizados nas trocas internacionais, através dos quais importador e exportador definem os direitos e as obrigações que recaem sobre cada um, desde que tenha existido acordo entre as partes para a sua utilização.

    Para informações adicionais sobre a matéria consulte a Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional.



    Fonte: AICEP Portugal Global

  13. O que devo fazer no caso de me deparar com uma barreira comercial num mercado externo?
    As empresas poderão deparar-se com barreiras/entraves à exportação, especialmente a nível regulamentar. Os casos devem ser reportados à AICEP, para que esta possa analisar formas de apoio para resolução dos entraves reportados.
  14. Quero começar a exportar / dar início ao processo de internacionalização da minha empresa. O que devo fazer?
    Deverá contatar a AICEP Portugal Global, através do e-mail aicep@portugalglobal.pt, que lhe designará um Gestor de Cliente para dar apoio de proximidade e acompanhar o desenvolvimento internacional da sua empresa.
  15. Quero começar a exportar / dar início ao processo de internacionalização da minha empresa. Que apoios posso obter?

    a) A AICEP Portugal Global é o parceiro das empresas portuguesas que queiram alargar a sua atividade para os mercados externos e proporciona diversos tipos de apoio:


    b) Adicionalmente, pode ainda dispor de apoios financeiros no âmbito do QREN.

  16. Os Incoterms são de aplicação obrigatória?

    Os Incoterms são de aplicação facultativa, estando a sua utilização apenas dependente da vontade das partes, sendo que o sucesso de um negócio internacional depende em grande medida da prévia definição, tão clara e precisa quanto possível, dos diferentes deveres e obrigações que cabe a cada uma das partes no âmbito do contrato (saber por conta de quem correm os custos do transporte, do seguro, do frete; qual o momento em que as mercadorias passam a ser da responsabilidade do comprador; quem é responsável pela perda, extravio ou defeito dos bens, etc.). São estes os objectivos que os Incoterms pretendem alcançar.


    Além do mais, a utilização dos diferentes Incoterms não é estanque, ou seja, é perfeitamente admissível a utilização de vários Incoterms ou, inclusivamente, a criação de um novo através da junção das características de vários, desde que essa tenha sido a vontade manifestada pelas partes e esteja devidamente explicitada nos documentos que titulam a operação de comércio.


    Para informações adicionais sobre a matéria consulte a Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional.

    Fonte: AICEP Portugal Global

  17. Quais os principais meios de pagamento utilizados no comércio internacional?

    Dependendo do grau de conhecimento e confiança estabelecido entre as partes existem várias modalidades de pagamento aplicáveis às trocas com o exterior, que podem agrupar-se, em duas categorias distintas, dependendo da maneira como os documentos são transaccionados:

    • Operações de Liquidação Directa - Os documentos são enviados directamente ao comprador da mercadoria. Compreende dois meios de pagamento: O cheque e a Ordem de Pagamento.
    • Operações Documentárias - A transmissão dos documentos é sempre realizada através de instituições bancárias. Incluem-se os seguintes meios de pagamento: Remessas Documentárias e os Créditos Documentários.

    Tendo em vista a segurança das suas operações, as partes podem optar pelas modalidades que melhor satisfaçam os interesses em presença. Considerando o desenvolvimento que as relações de comércio internacional têm vindo a adquirir e o número crescente de agentes económicos envolvidos nessa actividade, o crédito documentário tornou-se o meio de pagamento mais utilizado e seguro para garantir os interesses dos diferentes intervenientes nas operações de comércio internacional.

    Para mais informação consulte o título "Pagamentos Internacionais" (Junho de 2004, edição AICEP) na Livraria Digital.

    Fonte: AICEP Portugal Global