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Avisos Legais


1. Informações gerais

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA) é o instituto público que tem por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo, competindo-lhe, nomeadamente, promover a modernização da prestação e distribuição de serviços públicos orientados para a satisfação das necessidades dos cidadãos e das empresas.

A AMA gere o Portal da Empresa com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação sobre os serviços nele identificados.

Na qualidade de entidade responsável pela gestão e desenvolvimento do Portal da Empresa, a AMA encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores, respeitando a legislação aplicável e as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais.

Os conteúdos presentes no Portal da Empresa não constituem um conselho ou uma sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização. A AMA não responde por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal. A AMA não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo o cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente aos conteúdos, produtos ou serviços contidos neste Portal que tenham sido fornecidos por outros organismos, anunciantes ou parceiros.

A AMA não pode garantir que um documento disponível neste Portal reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

A AMA reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no Portal da Empresa, em “Avisos Legais” ou em outra secção devidamente identificada para o efeito.

Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar info.portaldaempresa@ama.pt.

O presente Portal rege-se pela Lei portuguesa.


2. Política de privacidade

A presente política de privacidade pretende dar a conhecer aos utilizadores do Portal da Empresa as regras e condições aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, que são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro).

Os dados pessoais recolhidos são processados e armazenados informaticamente pela AMA ou pelas entidades por esta subcontratadas e destinam-se a dar resposta aos pedidos de serviços formulados através do Portal da Empresa, podendo ainda ser comunicados a entidades terceiras nos termos desta política de privacidade.

Os dados pessoais recolhidos são armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do seu titular.

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou pelo espaço de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.

O Portal da Empresa assegura aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados e para efeitos de gestão e utilização dos vários serviços disponibilizados no Portal, sendo apenas recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no Portal e as opções do utilizador.

No Portal da Empresa poderão encontrar-se links de acesso a outros websites alheios à AMA. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não podendo a AMA ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros.

Esta política de privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através do Portal da Empresa ou do Balcão do Empreendedor.

A disponibilização de links para outros websites alheios à AMA não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses websites. Aconselhamos por isso a leitura das políticas de privacidade de todos os websites visitados.

 

3. Autorização de consulta dos dados

O Portal da Empresa pode ser visitado sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas do Portal onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados. Para usufruírem de tais serviços os utilizadores devem dar o seu consentimento à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais.

Os serviços do Portal da Empresa que necessitam de introdução de dados pessoais ou referentes às respetivas entidades, despoletados por iniciativa ou demonstração de interesse dos utilizadores, são:

  • Envio de formulário de pedido de informação periódica ou envio de reclamações, elogios ou sugestões;
  • Realização de serviços eletrónicos na Empresa Online e no Balcão do Empreendedor; 
  • Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades, caso em que estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Portal da Empresa referida neste documento.

Dados pessoais incluem qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Os dados pessoais são recolhidos quando o utilizador acede a um dos serviços disponíveis no Portal da Empresa ou no Balcão do Empreendedor e após ter dado o seu consentimento expresso, clicando na caixa existente para esse efeito.

Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a AMA não poderá disponibilizar o serviço em causa. Em cada caso concreto, a AMA informará os utilizadores do Portal da Empresa da natureza obrigatória do fornecimento dos dados pessoais em causa, através das indicações de preenchimento fornecidas para cada um dos campos.

A AMA assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.

No âmbito dos serviços disponíveis através do Portal da Empresa, a AMA poderá relacionar-se com terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos utilizadores do Portal da Empresa.

A AMA poderá também comunicar os seus dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento dos utilizadores ou ainda quando:

  • A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de uma ordem judicial;
  • A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na Lei.

Quando tal sucede, o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos. Nestes casos, a AMA toma as precauções adequadas de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados oferecem as mais elevadas garantias a este nível.


4. Direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação de dados pessoais

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido a todo o tempo ao titular dos dados o direito de acesso, retificação, atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito dirigido à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), Rua Abranches Ferrão n.º 10 – 3.º G, 1600-001 LISBOA, ou através do endereço de correio eletrónico info.portaldaempresa@ama.pt.


5.Medidas de segurança do tratamento

A AMA assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que são disponibilizados através do Portal da Empresa, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.

No âmbito do registo na Comissão Nacional de Proteção de Dados, a AMA assume para com os utilizadores do Portal da Empresa os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A AMA adotou diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados através do Portal da Empresa contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Nas áreas do Portal da Empresa onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores a sua transmissão é encriptada, usando o protocolo SSL 3.0 (Secure Sockets Layer), com chaves de encriptação de 128 bits, utilizando-se também Certificados Digitais de Servidor Web (CDSW).

O Certificado Digital de Servidor Web (CDSW) é uma solução de certificação digital que visa proporcionar às empresas a exploração eficaz da Internet, possibilitando a comunicação de informação via Web de forma segura, nomeadamente no que diz respeito à autenticação de servidores, à titularidade de um domínio Internet e à integridade e confidencialidade da informação transacionada.

Quem acede a um servidor Web identificado com um certificado digital tem garantida a identidade do destinatário da comunicação (i.e., que está a comunicar com o website pretendido e não com outro website ou entidade). Esta verificação é garantida pela assinatura do certificado com a chave privada da Entidade de Certificação.

A segurança na identificação é conseguida através do envio de um "desafio" pelo servidor, assinado com a sua chave privada. Ao verificar esse "desafio" com a chave pública correspondente, o servidor fica identificado perante o browser, o que no mundo físico equivale à apresentação do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte.

Os CDSW permitem:

  • Identificação eletrónica segura e unívoca de um servidor de Internet;
  • Associação do servidor a uma entidade/empresa;
  • Integração e reconhecimento automaticamente pelos principais browsers;
  • Garantia da confidencialidade da comunicação entre browser e servidor.

Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no Portal da Empresa e os dados enviados pelo utilizador para o Portal da Empresa são encriptados utilizando uma chave de 128 bits, que é uma forma de encriptação segura suportada pelos atuais browsers de Internet.

A AMA poderá utilizar cookies com o objetivo de monitorizar toda a informação estatística relativa à utilização do Portal da Empresa de forma agregada e anónima. Os cookies utilizados pela AMA respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de carácter pessoal, nem serão utilizados para fins de marketing.

Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas nos discos rígidos dos computadores dos utilizadores através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências do utilizador, não incluindo, como tal, os dados pessoais do mesmo.

O uso de cookies é uma prática normal entre os websites da Internet, sendo que a maioria dos navegadores da Internet permite que um usuário possa aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador.

São registados os endereços IP de todas as ligações ao Portal da Empresa. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

Não obstante as medidas de segurança adotadas pela AMA, alerta-se todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utilizam um PC e um browser atualizados em termos de patches de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos websites que visitam na Internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confiem.


6. Direitos de autor

“Portal da Empresa” é uma marca registada.

O conteúdo deste Portal é alvo de Direitos de Autor e Direitos Conexos e de Direitos de Propriedade Industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações ou símbolos nacionais existentes neste Portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas. O utilizador deve contudo referir a fonte de informação.

No que respeita aos websites para que o Portal da Empresa faz ligação deverá ser obtida a autorização dos autores desse material ou referida a fonte, conforme as respetivas informações sobre direitos de autor.

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.