Letreiros e Avisos
Os estabelecimentos de comércio a retalho e os estabelecimentos de restauração e bebidas devem ter afixado, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis, alguns avisos, determinados por lei, de modo a garantir uma correcta informação a todos os clientes.
[Fonte: Portal da Empresa com Autoridade de Segurança Alimentar e Económica]
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