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Direitos do Trabalhador


8-Trabalho Temporário e Cedência Ocasional dos Trabalhadores

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Contrato de trabalho temporário é um contrato de trabalho triangular em que a posição contratual da entidade empregadora é desdobrada entre a empresa de trabalho temporário que contrata, remunera e exerce o poder disciplinar e o utilizador que recebe nas suas instalações um trabalhador que não integra os seus cargos e exerce em relação a ele, por delegação da empresa de trabalho temporário, os poderes de autoridade e de direcção próprios da entidade empregadora.

 

A celebração do contrato de trabalho temporário só é permitida nas situações previstas para a celebração de contrato de utilização, nomeadamente a substituição de trabalhador ausente, a necessidade de fazer face ao acréscimo temporário ou excepcional de actividade ou a necessidades intermitentes de mão-de-obra.

 

O contrato de trabalho temporário é sempre celebrado por escrito, com as menções obrigatórias do art.º 181 do Código do Trabalho.

 

O trabalhador temporário tem direito à retribuição mínima de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador que corresponda às suas funções, ou à praticada por este para trabalho igual ou de valor igual, consoante a que for mais favorável. O trabalhador tem direito, em proporção da duração do respectivo contrato, a férias, subsídio de férias e de Natal, bem como a outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores do utilizador tenham direito por trabalho igual ou de valor igual.

 

A cedência ocasional de trabalhadores, consiste na possibilidade de, temporariamente e com carácter eventual, o empregador pôr à disposição de outra entidade que ficará com o poder de direcção, trabalhadores que pertencem, e continuam a pertencer, ao quadro de pessoal do empregador.

 

[Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho]
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