Direitos do Trabalhador
O Guião Direitos do Trabalhador tem, exclusivamente, por base a informação disponibilizada pela Autoridade para as Condições do Trabalho num texto intitulado “Destacamento de Trabalhadores”.
Partindo das disposições legais sobre o destacamento de trabalhadores para Portugal, este documento salienta os aspectos do Código do Trabalho e do Regulamento do Código de Trabalho relativos à segurança e saúde, às férias, feriados e faltas, à protecção das mulheres grávidas, puérperas e dos jovens e aos salários, entre outros temas, aplicáveis a qualquer trabalhador.
[Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho]
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