Vendas com Redução de Preços
O quadro legal que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho sofreu em 2007 alterações, com o objectivo de uniformizar e clarificar certos aspectos da legislação anterior e originar mais oportunidades para os agentes económicos.
O Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março traz a antecipação de datas para os saldos, a definição de normas relativamente às promoções e a aplicação das regras gerais das restantes modalidades de venda com redução de preço à liquidação.
A nova legislação vem, igualmente, estabelecer o modo como os direitos dos consumidores devem ser exercidos, definindo-se que durante os períodos de vendas com redução de preço os mesmos não sofrem qualquer limitação, nomeadamente o direito à informação e o direito à garantia dos bens e serviços.
[Fonte: Portal da Empresa com Autoridade de Segurança Alimentar e Económica]
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