Zona central, seleccione para saltar esta zona Imagem Auxiliar

Trabalhar por Conta Própria: Obrigações a Cumprir


7-Alteração e Cessação de Actividade

Imagem Auxiliar

Qualquer alteração que ocorra no exercício de actividade tem de ser comunicada à Administração Fiscal:

  • Em caso de alteração de actividade: os trabalhadores independentes têm 15 dias para efectuar essa comunicação;
  • Em caso de cessação de actividade: os trabalhadores independentes dispõem de 30 dias, após terem fechado acção profissional, para efectuar essa comunicação.

Os trabalhadores podem comunicar estas situações presencialmente, num serviço de Finanças, ou através da Internet, no Portal das Finanças.

Se o serviço for realizado através da Internet, é necessário pedir uma senha de acesso (para realizar esta acção, seleccione a opção "Novo Utilizador" no Portal das Finanças).

Caso a alteração seja feita presencialmente, deverão levar o Cartão de Contribuinte e um documento de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte válidos). A declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo ou representante legal, bem como pelo Técnico Oficial de Contas (TOC), nos casos em que for obrigatória a sua assinatura.

Nota: A alteração ou cessação de actividade é registada pelos serviços de Finanças na data em que é entregue a respectiva declaração.

 

 

Serviços

  • EOL
[Fonte: Portal da Empresa e Portal do Cidadão]
Imagem Auxiliar
Voltar ao início anterior Anterior Imprimir Imprimir