Criação da Empresa Online
5-Assinatura e Envio de Documentos
Depois de validada a informação contida no Pacto Social, o Apresentante deve efectuar os seguintes procedimentos:
Assinatura dos Documentos
- Imprimir os seguintes documentos:
- Pacto Social;
- Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem (caso seja aplicável);
Formulário para reconhecimento de assinaturas.
- Depois de impressos todos os documentos, estes devem ser assinados:
Pacto Social: assinaturas de todos os sócios;
- Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem: assinatura do representante legal;
- Formulário para reconhecimento de assinaturas: assinatura do representante legal.
Envio dos Documentos
Depois do Apresentante proceder à digitalização dos documentos de suporte ao processo de constituição da empresa deve efectuar o upload dos mesmos, nomeadamente:
- Pacto Social e reconhecimento de assinaturas em anexo;
- Procuração;
- Certidão de Registo Comercial;
- Acta da Assembleia Geral;
- Acta do Conselho de Administração;
- Estatutos;
- Declaração de aceitação - Revisor Oficial de Contas Efectivo;
- Declaração de aceitação - ROC Suplente;
- Autorizações Administrativas;
- Formulário de Adesão ao Centro de Arbitragem;
- Outros.
O envio dos documentos de confirmação do pedido de registo em formato digital substitui a necessidade de enviar por correio documentos em formato papel.
Os documentos a apresentar são idênticos para os vários perfis de utilizadores.
ATENÇÃO: Por prudência, os documentos enviados digitalmente deverão ser mantidos em formato digital pelo Apresentante até à confirmação da constituição jurídica da Empresa.
[Fonte: Portal da Empresa com Registo Nacional de Pessoas Colectivas ]
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