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Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada

A empresa criada com o estatuto jurídico de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma deve ser composta pelo nome civil, por extenso ou abreviado, do empreendedor. Este nome pode ser acrescido, ou não, da referência ao ramo de actividade, mais o aditamento obrigatório Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou E.I.R.L. (n.º 3 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, e n.º 1 e 2 do art. 40.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio);
  • O capital social não pode ser inferior a € 5.000 e pode ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora. Contudo, a parte em dinheiro não pode ser inferior a 2/3 do capital mínimo (n.º 1 e n.º 3 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto);
  • Existe uma separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afecto à empresa, pelo que os bens próprios do empreendedor não se encontram afectos à exploração da actividade económica;
  • Pelas dívidas resultantes da actividade económica respondem apenas os bens a ela afectos. Em caso de falência do empreendedor, e caso se prove que não decorria uma separação total dos bens, o falido responde com todo o seu património pelas dívidas contraídas.


A criação desta forma jurídica de empresa apenas é possível através do método tradicional.

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