Zona central, seleccione para saltar esta zona Imagem Auxiliar

Empresário em Nome Individual

A forma jurídica Empresário em Nome Individual tem as seguintes características:

  • É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular;
  • A firma, ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial;
  • Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que tenham uma actividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de actividade, de acordo com as condições previstas no art. 39.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio;
  • Não tem um montante mínimo obrigatório para o capital social;
  • Não existe separação entre o património pessoal e o património do negócio, pelo que os bens próprios do empreendedor estão afectos à exploração da actividade económica;
  • A responsabilidade é ilimitada, sendo que o empreendedor responde pelas dívidas contraídas no exercício da actividade com todos os bens que integram o seu património.


A criação desta forma jurídica de empresa apenas é possível através do método tradicional.

Imagem Auxiliar

  • EOL