Descrição:

Este serviço disponibiliza informação sobre a forma e locais de entrega do Relatório anual dos serviços de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (SHST).
O relatório visa relatar a actividade desenvolvida pelos serviços de SHST das empresas assentando a sua estrutura em nove campos:

• Identificação da entidade empregadora;
• Identificação do estabelecimento (o relatório é entregue por estabelecimento);
• Natureza da modalidade adoptada na organização dos serviços de SHST;
• Pessoal dos serviços de SHST;
• Pessoas que trabalhavam no estabelecimento;
• Actividade do(s) serviço(s) de SHST;
• Actividades desenvolvidas nos domínios da SHT;
• Actividade desenvolvida no âmbito da saúde no trabalho;
• Acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Este relatório é de entrega obrigatória anual à ACT e à DGS, tendo sido o modelo aprovado pela Portaria n.º 288/2009, de 20 de Março.
A entrega poderá ser feita de duas formas:

• em suporte papel (modelo 1940 da Imprensa Nacional Casa da Moeda);
• em suporte informático (disquete/CD ou via correio electrónico).

Quem pode requerer?

Todas as empresas ou estabelecimentos, de qualquer ramo de actividade, nos sectores público, privado ou cooperativo e social, desde que tenham pelo menos um trabalhador ao serviço.

Onde posso requerer?

Os impressos modelo 1940 podem ser adquiridos na Imprensa Nacional Casa da Moeda e respectivos postos de venda distribuídos pelo País.
Existem dois anexos, 1940-A e 1940-B relativos aos agentes químicos e biológicos, caso o espaço disponível no modelo 1940 não seja suficiente para o registo dessa informação.

Quando posso requerer?

• Os impressos poderão ser obtidos em qualquer altura.
• A entrega será efectuada durante o mês de Abril de cada ano.

O que preciso para requerer?

Consoante a forma escolhida, poderá:

• Preencher manualmente o impresso 1940, que deverá enviar os originais para a ACT* e para a Direcção-Geral da Saúde (somente empresas com até 10 trabalhadores);
• Preencher directamente através da utilização de uma aplicação informática disponibilizada pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ( MTSS). Esta possibilidade destina-se a empresas de qualquer dimensão, sendo no entanto obrigatória a entrega em suporte informático para empresas com mais de 10 trabalhadores.

* Serviços Locais da ACT da área onde se localiza o estabelecimento, serviço ou local de trabalho ou, se o estabelecimento mudar de localização durante o ano a que o relatório respeita, da área da sede do empregador (Para saber qual o serviço mais próximo, clique aqui).

Esclarecimento de dúvidas relativas ao preenchimento do relatório:

• Empresa/Estabelecimento no Continente:
  • Questões de Higiene e Segurança – dree@act.gov.pt
  • Questões de Saúde – relanuais@dgsaude.min-saude.pt
  • Questões Informáticas – ru-shst-informatica@gep.mtss.gov.pt
• Empresa/Estabelecimento na Região Autónoma da Madeira:
  • Madeira – Direcção Regional do Trabalho.

Qual o custo?

Sem custos associados.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Não aplicável.

Contactos

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Última atualização: 04-02-2011