Descrição:
Permite aos sujeitos passivos adstritos ao cumprimento das obrigações declarativas, via Internet, gerir os seus representantes para as entregas de Declarações do Imposto Especial sobre o consumo (IEC), processando-se a validação dos respectivos mandatos com base na apresentação dos instrumentos jurídicos apropriados.
Quem pode requerer?
Operadores cuja actividade envolva a produção e/ou comercialização de produtos sujeitos a Imposto Especial sobre o consumo (IEC) e que pretendam nomear seus representantes para o cumprimento das obrigações declarativas.
Onde posso requerer?
Através da
Internet.
Quando posso requerer?
A gestão das autorizações é um serviço que fica automaticamente disponibilizado aos operadores que tenham acesso ao processamento das Declarações de Introdução no Consumo (DIC), através da Internet.
O que preciso para requerer?
É necessário pedir uma senha de acesso (para efectuar esta acção, seleccione a opção "Pedir Senha" das
Declarações Electrónicas).
Qual o custo?
Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
Imediato.
Contactos
Morada:
Rua da Alfândega nº 5
1140-006 Lisboa
Telefone:
21 881 37 13
Fax:
21 881 39 82
Email:
Horário:
Das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Última actualização:
04-02-2011
