Descrição:
A Consulta da Pauta Aduaneira permite o acesso à informação relativa à legislação comunitária e legislação nacional, aplicável no desalfandegamento das mercadorias, nomeadamente:
Classificação Pautal (enquadramento das mercadorias na nomenclatura);Tributação das Mercadorias Importadas de Países Terceiros (Direitos Aduaneiros, IVA e Impostos Especiais sobre o Consumo);- Outro tipo de medidas aplicáveis na importação e na exportação de mercadorias (restrições e proibições, condições de desalfandegamento).
É ainda possível efectuar pedidos de informação sobre os assuntos anteriormente referenciados.
Quem pode requerer?
Operadores económicos, serviços e público em geral.
Onde posso requerer?
Através da
Internet.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
O que preciso para requerer?
Sem requisitos obrigatórios.
Qual o custo?
Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
Imediato.
Contactos
Morada:
Rua Terreiro do Trigo - Edifício da Alfândega
1149-060 Lisboa
Telefone:
21 881 41 00
Fax:
21 881 39 85
Email:
Horário:
Das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Última actualização:
04-02-2011
