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Regulamentação do Comércio Internacional

O comércio internacional é regulamentado através da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de vários tratados de carácter regional, como o Mercosul, na América do Sul; o NAFTA, entre EUA, Canadá e México; e a União Europeia, entre os 27 Estados-Membros.

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Serviços Disponíveis


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  Serviço informativo Serviço informativo
Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.
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Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio eletrónico.
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Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.