Regulamentação do Comércio Internacional

Serviços Disponíveis

• EOL
• Pauta aduaneira - consulta
  

  A consulta da Pauta Aduaneira permite o acesso à informação relativa à classificação (Nomenclatura) e tributação das mercadorias na importação (Direitos Aduaneiros, Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais sobre o Consumo), bem como outro tipo de medidas: condições de desalfandegamento, restrições e proibições.

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• Documentos de Aplicação do LNEC - consulta
  Informações e possibilidade de realizar online a consulta de Documentos de Aplicação do LNEC. [ver mais]
  
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• Biblioteca do MEE - pesquisa no catálogo bibliográfico
  

  Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa no catálogo bibliográfico da biblioteca do MEE.

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• Apoios para a cooperação e relações externas – pesquisa
  Informações e possibilidade de realizar online a pesquisa de candidaturas a programas comunitários e nacionais na área da cooperação e relações externas. [ver mais]
  
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• Serviço para Editores – Registo de ISSN (International Standard Serials Number)
  O Centro Nacional ISSN (International Standard Serials Number) é o serviço que procede à atribuição do número ISSN e respectivo registo, destinado às publicações em série portuguesas. [ver mais]
  
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Serviço informativo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço, contactos, horário e locais de atendimento.

Serviço interactivo Pode consultar informações sobre o que precisa para realizar o serviço e obter formulários ou outros documentos para posterior entrega presencial, por via postal ou correio eletrónico.

Serviço transaccional Pode consultar informações e realizar todo o serviço através da Internet, sem necessidade de deslocação ao local de atendimento.