Regulamentação do Comércio Internacional

Serviços Disponíveis

• EOL
• Consulta da Pauta Aduaneira
  

  A consulta da Pauta Aduaneira permite o acesso à informação relativa à classificação (Nomenclatura) e tributação das mercadorias na importação (Direitos Aduaneiros, Imposto sobre o Valor Acrescentado e Impostos Especiais sobre o Consumo), bem como outro tipo de medidas: condições de desalfandegamento, restrições e proibições.

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• Gestão das Autorizações para a Entrega das Declarações de Introdução no Consumo
  

  Permite aos sujeitos passivos adstritos ao cumprimento das obrigações declarativas, via Internet, gerir os seus representantes para as entregas de Declarações do Imposto Especial sobre o consumo (IEC), processando-se a validação dos respectivos mandatos com base na apresentação dos instrumentos jurídicos apropriados.

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• Consulta da Regulamentação de Produtos com Obrigatoriedade de Marcação CE
  Consulta da Regulamentação de Produtos com Obrigatoriedade de Marcação CE [ver mais]
  
• Emissão de Licença de Veículos, Cópia Certificada de Licença Comunitária e de Autorizações de Transporte para Países Terceiros
  Informação sobre autorizações indispensáveis para aceder ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias ou de passageiros por conta de outrém, emitidas pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) às empresas possuidoras de 'Alvará' para os transportes de âmbito nacional ou de “Licença Comunitária” para os transportes de âmbito internacional. [ver mais]
  
• Novo Sistema de Trânsito Informatizado
  

  Através deste serviço os titulares do regime ou os seus representantes podem efectuar quase todos os procedimentos subjacentes ao regime de trânsito comunitário/comum.

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• Serviço para Editores – Registo de ISSN (International Standard Serials Number)
  O Centro Nacional ISSN (International Standard Serials Number) é o serviço que procede à atribuição do número ISSN e respectivo registo, destinado às publicações em série portuguesas. [ver mais]
  
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• Serviço presencial para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar
• Download de formulário e posterior envio online
• Todo o serviço pode ser realizado online