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página inicial »  áreas de interesse » legislação e regulamentação » legislação » serviço básico de funeral social
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Descrição:


As agências funerárias devem dispor, obrigatoriamente, de um serviço básico de funeral social, sujeito a um preço máximo, a realizar no concelho onde ocorreu o óbito e está sedeada a agência. Este serviço inclui:
  • Urna em madeira de pinho, com uma espessura mínima de 15 mm, ferragens, lençol, almofada e lenço;
  • Transporte fúnebre individual;
  • Serviços técnicos prestados pela agência.
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Quem pode requerer?

Qualquer interessado.
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Onde posso requerer?

Nas agências funerárias.
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Quando posso requerer?

Em qualquer altura.
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Qual o custo?

O preço máximo de funeral social é actualizado anualmente, cifrando-se em € 356,20 desde 26 de Outubro de 2007.
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Contactos

Morada:
Direcção-Geral das Actividades Económicas
Avenida Visconde Valmor n.º 72
1069-041 LISBOA
Telefone:
21 791 91 00
Fax:
21 796 51 58
Email:
Horário:
Das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
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Última actualização: 29-11-2011

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