Descrição:

Apoio para Igualização dos Preços das Publicações Periódicas de Informação Geral no Continente e nas Regiões Autónomas, destinado a suportar os encargos totais com a expedição aérea e marítima das referidas publicações, do Continente para as Regiões Autónomas, das Regiões Autónomas para o Continente e entre as Regiões Autónomas, possibilitando que os preços de venda ao público sejam iguais em todo o território nacional.

Quem pode requerer?

Editores ou distribuidores de publicações periódicas de informação geral.

Onde posso requerer?

• Pessoalmente, na Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social (Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa);
• Por correspondência, para a Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social (Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa).

Quando posso requerer?

Em qualquer altura, dentro do horário de funcionamento.

O que preciso para requerer?

Para emissão de autorização para reembolso dos encargos de expedição:

• Requerimento de Candidatura dirigido ao Director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), solicitando a emissão de autorização para reembolso dos encargos de expedição da publicação periódica;
• Juntar ao requerimento um exemplar de cada uma das três últimas edições, bem como de cópia da classificação atribuída pela entidade competente (ex-Alta Autoridade para a Comunicação Social ou actual Entidade Reguladora para a Comunicação Social).

Para reembolso:

• Enviar ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social cópias das guias de remessa diárias emitidas pelos editores ou distribuidores, onde constem, obrigatoriamente, a identificação do destinatário, o título da publicação, o número de registo como órgão de comunicação social, o número de exemplares e o peso unitário dos mesmos, bem como cópias das facturas detalhadas emitidas pelos transitários, acompanhadas de cópias dos demais documentos de transporte.

Qual o custo?

Sem custos associados.

Contactos

Última actualização: 15-11-2011