Descrição:
Este serviço permite consultar toda a legislação e regulamentação em vigor relativamente aos mercados de capitais e à respectiva supervisão, nomeadamente:
Código dos Valores Mobiliários;Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;Instruções;Circulares;Leis, Decretos-Lei e Portarias relativas ao mercado de valores mobiliários;- Diplomas Revogados.
Quem pode requerer?
Qualquer interessado.
Onde posso requerer?
Através da
Internet.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
Qual o custo?
Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
Imediato.
Contactos
Morada:
Av. da Liberdade n.º 252
1056-801 Lisboa
Telefone:
21 317 70 00
Fax:
21 353 70 77
Email:
Horário:
Dias úteis das 9:30h às 17:00h.
Morada:
Rua Dr. Alfredo Magalhães n.º 8, 5º
4000-061 Porto
Telefone:
22 208 44 02/3
Fax:
22 208 43 01
Email:
Morada:
Linha Verde
Última actualização:
04-02-2011
