Descrição:

O Diário da República Eletrónico (DRE) é um portal da Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM), que disponibiliza informação gratuita e para assinantes relativamente aos conteúdos das várias séries do Diário da República.
O DRE está disponível numa versão acessível para os cidadãos com necessidades especiais.
É possível aceder à legislação, através de motores de busca, por palavras, emissores, datas e números de diploma.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa.

Onde posso requerer?

Através da Internet.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

O que preciso para requerer?

» Não tem documentos ou requisitos.

» Meios de autenticação no acesso por assinatura:

• Registo de utilizador no Diário da República Eletrónico.

» Consulta do Diário da República Eletrónico.

Qual o custo?

• Acesso universal: não tem custos;
• Acesso por assinatura: consulte as diversas modalidades e tabela de preços.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

No momento.

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Última atualização: 28-10-2011