Descrição:
Acesso a base de dados sobre legislação vitivinícola, nacional e comunitária, para consulta e
download em html.
Quem pode requerer?
Onde posso requerer?
Através da Internet.
Quando posso requerer?
Em qualquer altura.
O que preciso para requerer?
Não existem requisitos para a realização deste serviço.
Qual o custo?
Sem custos associados.
Quais os prazos para a prestação do serviço?
Não aplicável.
Contactos
Morada:
Rua Duque de Palmela n.º 23, 5º Andar
1250 Lisboa
Telefone:
21 350 67 29
Fax:
21 315 65 37
Email:
Horário:
Das 9:30h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
Última atualização:
28-06-2011
