Legislação

Serviços Disponíveis

• EOL
• Garantia de Bens e Serviços
  

  Informação sobre normas de qualidade e garantias de bens e serviços numa relação de consumo.

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• Saldos, Promoções e Liquidações
  

  Informação sobre as vendas com redução de preços, na perspectiva da defesa do consumidor.

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• Regime para Igualização dos Preços das Publicações Periódicas de Informação Geral no Continente e nas Regiões Autónomas
  Apoio para igualização dos preços de venda ao público das publicações periódicas de informação geral no território nacional, destinado a suportar os encargos com o transporte e expedição das publicações entre o Continente e as Regiões Autónomas. [ver mais]
  
• Impressão da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) no Domicílio do Operador Registado
  

  Pretende-se facilitar o processo de regularização fiscal dos veículos ligeiros de passageiros e mistos sujeitos à tabela I do Imposto Automóvel, mediante a possibilidade de impressão da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) nas instalações do Operador Registado, evitando deslocações à Alfândega.

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• Inspecções Periódicas a Veículos
  

  Instruções para a realização das inspecções periódicas obrigatórias.

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• Legislação e Regulamentação sobre Mercados de Capitais
  

  Este serviço permite consultar toda a legislação e regulamentação em vigor relativamente aos mercados de capitais e à respectiva supervisão.

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• Afixação de Preços
  

  Informação sobre o regime da afixação de preços, obrigatório na venda a retalho de todos os géneros alimentares, não alimentares e de serviços.

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• Preenchimento e Compra de Formulários Electrónicos
  

  Este serviço disponibiliza, em formato electrónico, os impressos da Administração Pública.

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• Procedimentos Legais Relativos à Expedição e Exportação (Temporárias ou Definitivas) de Bens Culturais Móveis
  O Instituto dos Museus e da Conservação é o organismo do Ministério da Cultura ao qual compete dar parecer, nos termos da lei, sobre a exportação e expedição, temporárias ou definitivas, dos bens culturais. [ver mais]
  
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• Serviço Básico de Funeral Social
  

  Informações sobre o serviço básico de funeral social obrigatório para as agências funerárias e sujeito a um preço máximo.

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• Serviço presencial para consulta de informações sobre o serviço, horário e locais onde o pode realizar
• Download de formulário e posterior envio online
• Todo o serviço pode ser realizado online