Descrição:

Em face de uma operação de concentração de empresas de notificação obrigatória, nos termos da Lei, a Autoridade da Concorrência, avaliando o impacto de tal operação do ponto de vista da concorrência no mercado, pode proceder às respectivas aprovação ou rejeição.

Quem pode requerer?

Empresas.

Onde posso requerer?

• Através da Internet
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• Presencialmente:
  • Av. de Berna n.º 19 - 1050-037 LISBOA.

Quando posso requerer?

• Em qualquer altura em que se realize a operação;
• Sete dias úteis após a conclusão do acordo;
• Até à data da publicação do anúncio no caso de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) ou de uma Oferta Pública de Troca (OPT) que envolva uma participação de controlo.

O que preciso para requerer?

Requisitos discriminados no Formulário de Notificações.

Qual o custo?

Taxa de montante variável, em função do volume de negócios das empresas envolvidas.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

30 dias (90 dias, em caso de investigação aprofundada).

Contactos

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Última atualização: 22-02-2011