Descrição:

Este serviço destina-se à comparticipação financeira parcial, a fundo perdido, dos custos de envio, pelos operadores postais, das publicações periódicas aos seus assinantes.

Quem pode requerer?

Empresas que sejam proprietárias ou editoras de:

Publicações periódicas regionais;
Publicações periódicas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro;
• Publicações periódicas especializadas nas seguintes temáticas: deficiência, ciência e tecnologia, literatura, arte, intercâmbio com os países de língua portuguesa e igualdade de género.

Onde posso requerer?

No local.

Por correio.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

Validade:
Dois anos.

O que preciso para requerer?

» Documentos e requisitos:

1. Certidão comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede da entidade requerente
ou
Documento comprovativo de autorização para consulta da situação tributária;

2. Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social
ou
Documento comprovativo de autorização para consulta da situação contributiva;

3. Um exemplar da última edição de cada um dos últimos doze meses anteriores à data de apresentação do requerimento para solicitar a comparticipação financeira para distribuição da publicação;

4. Comprovativo em como possui contabilidade organizada (exemplo: declaração de IRC, certificado autenticado do Técnico Oficial de Contas e do Revisor Oficial de Contas, etc);

5. Cópia atualizada da carteira profissional do(s) jornalista(s) emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista;

6. Cópia da folha de remunerações relativa ao último mês, entregue no Centro Regional de Segurança Social, que comprove inequivocamente a situação laboral do(s) jornalista(s) e outro(s) profissional(ais);

7. Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pela entidade candidata;

8. Pacto social atualizado/Estatutos;

9. Declaração do técnico oficial de contas certificando que a publicação:

• Teve uma tiragem mínima por edição de entre 1500 a 5000 exemplares, consoante a periodicidade de edição, nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento a solicitar a comparticipação financeira para distribuição, no caso de se tratar de publicação regional ou publicação dirigida às comunidades portuguesas no estrangeiro;
• Teve uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos doze meses anteriores à data de apresentação do requerimento a solicitar a comparticipação financeira para distribuição, no caso de se tratar de publicação especializada, com exceção das publicações que divulguem regularmente temas com interesse específico das pessoas com deficiência.

10. Deliberação sobre a classificação da publicação nos termos da Lei de Imprensa, emitida pela ex-AACS – Alta Autoridade para a Comunicação Social ou pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

11. Credencial emitida pela CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, para efeitos de apoio financeiro, caso se trate de uma cooperativa;

12. Cópia da tabela de preços de assinatura.

» Requerimento para solicitar a comparticipação financeira para distribuição de publicação periódica.

Qual o custo?

Não tem custos.

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de dez dias úteis.

Contactos

Última atualização: 30-11-2011